RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Ausência de danos morais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801565-34.2021.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 3ª Turma Recursal - Data 05/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801565-34.2021.8.18.0169

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR

 

RECORRIDO: MIGUEL DOS SANTOS, BARBARA OLIVEIRA BARRADAS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

       RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Ausência de danos morais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801565-34.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MIGUEL DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA OLIVEIRA BARRADAS - PI15959-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE VALORES COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas referentes a “tarifa pacote de serviços”.

Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. (ID n° 8429239).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: a legalidade das tarifas cobradas e o descabimento do dano moral.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. (ID n° 8429243)

O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. (ID n° 8429249).

Manifestação do autor pugnando pela concessão da gratuidade de justiça (id n° 8429250).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.

In casu, o recorrente se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física onde há manifestação expressa de interesse do recorrido na contratação adesão ao pacote padronizado de serviços, realizado no dia 17 de Junho de 2016. (ID n° 8429226)

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita da parte recorrente, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada.

Desse modo, não vislumbro acolhida à pretensão da parte recorrida quanto a inexistência de contrato específico, a repetição em dobro dos descontos das tarifas e pedido de danos morais, pois esta concordou com o contrato, e, no mínimo, deveria ter a prudência de verificar as cláusulas daquele antes de assiná-lo.

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem ônus de sucumbência. 

É como voto.

 Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Dr. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 05/07/2023