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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0803694-70.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
APELANTE: ANTONIA FERNANDES SILVA ARAUJO
APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR (ProC:. Nº 0803694-70.2019.8.18.0140 – Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina  - PI), ajuizada por ANTONIA FERNANDES SILVA ARAUJO, ora apelado.

Ao protocolizar este recurso, a parte apelante não efetuou o devido recolhimento das custas, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de pagar as despesas processuais.

Por despacho (Id. 7274785 - Pág. 1), fora determinada a intimação da recorrente para, no prazo legal, querendo, fazer juntar aos autos documentos que comprovem a sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, sob pena do indeferimento do postulado.

Embora devidamente intimada, a parte apelante deixou de apresentar manifestação, conforme Id. 8153699 - Pág. 1.

É o que interessa relatar.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, regra geral, a parte tem obrigação de arcar com as despesas da tramitação processual, à exceção dos casos em que a parte não possui condições financeiras, casos em que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Com o CPC, apesar de o do parágrafo  § 3º do art. 99 determinar que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", entende-se que esta presunção é relativa, sendo necessária, pois, a comprovação da alegada hipossuficiência.

Em relação às pessoas jurídicas, ressalta-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido às pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, que comprovem, nos autos, a sua impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo de sua manutenção.

Na hipótese, apesar de devidamente intimada, não fez comprovar a sua hipossuficiência, a fim de ensejar o deferimento da gratuidade.

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da Constituição da Republica de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça.” (TJ-MG - AI: 10000200715332001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020).

“JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Situação de pobreza não se presume no caso de pessoa jurídica. Art. 99, § 3º, CPC. Necessidade de comprovar a insuficiência de recursos. Não comprovação de impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Recurso contrário à Súm. 481, STJ. Precedentes. Decisão mantida. Art. 932, IV, CPC. Recurso não provido.”(TJ-SP - AI: 20137125720228260000 SP 2013712-57.2022.8.26.0000, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 01/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022).

Diante destas circunstâncias, não tendo a parte apelante colacionado aos autos comprovação de sua hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), INDEFIRO o pedido formulado no que diz respeito a gratuidade da justiça.

Intime-se a parte apelante para, no prazo de cinco (05) dias, recolher o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção.

Intimem-se as partes para tomarem ciência do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Após, voltem-me.

Cumpra-se.

 Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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