EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AR DEVOLUÇÃO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – PROTESTO DO TÍTULO NÃO PROVIDENCIADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO – MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911 /69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título quando esgotado todos os meios de notificação do devedor. 2. Na espécie, apesar de a instituição financeira apelante ter procedido ao envio da comunicação ao endereço do devedor, o qual foi devolvido pelo motivo “Não existe o número”, não houve o protesto do devedor, após o esgotamento de outros meios para notificá-lo. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800797-04.2018.8.18.0076 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800797-04.2018.8.18.0076

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: RAIMUNDO DE JESUS SOARES GOMES - ME

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AR DEVOLUÇÃO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – PROTESTO DO TÍTULO NÃO PROVIDENCIADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO –  MORA NÃO COMPROVADA -  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911 /69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título quando esgotado todos os meios de notificação do devedor. 2. Na espécie, apesar de a instituição financeira apelante ter procedido ao envio da comunicação ao endereço do devedor, o qual foi devolvido pelo motivo “Não existe o número”, não houve o protesto do devedor, após o esgotamento de outros meios para notificá-lo. Apelação conhecida e não provida. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença da lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de RAIMUNDO DE JESUS SOARES GOMES, que entendeu que no presente caso não restou configurada a mora do devedor anterior ao ajuizamento da ação, não satisfazendo, assim, os requisitos necessários para o regular processamento do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC.

Nas razões de Apelação (ID. 7240053) da parte autora, em síntese, alega que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no contrato celebrado e que não havia como a parte autora prever que, para desvencilhar-se do adimplemento da obrigação, a demandada mudaria de endereço sem comunicar a Instituição financeira e não há que se falar que protesto juntado aos autos não é válido para constituir o devedor em mora. Ao final, requer que seja anulada a sentença, a fim de que o procedimento executivo seja dado regular seguimento, posto que presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo a que se refere o art.485, IV, do Código de Processo Civil.

Determinada a intimação da parte recorrida, sem manifestação, conforme certidão de Id. 6311847 - Pág. 1.

Quando do juízo de admissibilidade, o recurso em questão foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Preparo recursal recolhido. Deixei de encaminhar estes autos ao Ministério Público Superior em razão da recomendação do Ofício Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. (id. 7858775 - Pág. 1).

Inclua-se o feito em pauta virtual.

É o relatório. 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo. 

 

 

 

II. DO MÉRITO

Conforme o estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/1969: "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

A esse respeito, é uniforme o entendimento jurisprudencial que considera suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor fiduciário, não se exigindo que ele a receba pessoalmente (conforme C. STJ, REsp nº 1.592.422/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4a T., j. 17/05/2016, DJe 22/06/20161).

Portanto, além do atendimento do dispositivo legal citado anteriormente, necessário o atendimento ao estabelecido na Súmula nº 72 do C. STJ, do seguinte teor: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Logo, tratando-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, analisando o caso concreto, quando do ajuizamento da ação não foi apresentada a comprovação da constituição em mora do requerido, sendo, então determinada a intimação da parte autora, conforme Id. 6311828 - Pág. 1, tendo colacionado petição e documentos, em Ids. 6311830 - Pág. 1 /6311832 - Pág. 

Sobre os documentos colacionados tem-se, em Id. 6311831 - Pág. ½ - Instrumento de Protesto, datado em 11 de setembro de 2018. Vale repisar, que a constituição em mora do devedor configura requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, além de caracterizar pressuposto de desenvolvimento válido e regular, tratando-se de vício insanável após o seu ajuizamento .

Conforme cediço, a constituição em mora em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que, in casu, ocorreu em 26/06/2018, se faz imprescindível, sobretudo para viabilizar ao devedor a prova de que já adimpliu o débito ou, caso não o tenha feito, viabilizar o pagamento, evitando a judicialização da demanda, o que, sem sombra de dúvidas, importa maior custo para as partes. Para corroborar:

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, não basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, mas é necessário que seja efetivamente recebida por alguém no local, ainda que terceiro. Hipótese em que a missiva foi devolvida ao remetente, em razão da ausência do destinatário, não atingindo o ato sua finalidade. Precedentes. A falha não pode ser suprida por nova notificação ou instrumento de protesto lavrado após o ajuizamento, na medida em que a comprovação da constituição em mora deve necessariamente preceder a propositura da demanda. Não bastasse, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/14, deixou de contemplar a possibilidade de comprovação da mora do devedor por meio do protesto do título. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081202-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). (grifei)

 

 

Acerca do documento de Id. 6311832 - Pág. 1/3, tem-se a notificação extrajudicial que foi enviada por carta com aviso de recebimento para o endereço do réu declinado no contrato celebrado entre as partes, sendo devolvida com a informação “não existe o número”.

Em que pese não ser mais exigida a prova do recebimento por parte do destinatário, necessário que, ao menos, a missiva seja recebida no endereço indicado no contrato para o devido atendimento à exigência legal. O ato, portanto, não atingiu a finalidade esperada efetiva ciência do devedor.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão – Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial – Notificação extrajudicial remetida ao endereço do contrato cujo aviso de recebimento retornou com a informação "não existe o número" – Mora não comprovada – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21982239320228260000 SP 2198223-93.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 30/09/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO DE "NÃO EXISTE O NÚMERO". NÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08047622920228020000 Penedo, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – "ENDEREÇO INCORRETO/NÃO EXISTE O NÚMERO" - IRREGULARIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Discute-se no presente recurso a regularidade da notificação extrajudicial supostamente encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, para fins de concessão, ou não, de liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, do Dec.- Lei nº 911, de 01/10/1969. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Dec.-Lei nº 911, de 01/10/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos da Súmula nº 72/STJ. Precedentes do STJ. Na espécie, na notificação extrajudicial apresentada pelo autor/agravado, constou o "endereço incorreto/não existe o número" do réu, o que, à evidência, não se afigura suficiente para que, efetivamente, seja realizada a necessária notificação. Ora, se não foi possível a notificação por via postal, ao menos a tentativa de notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos deveria ter sido tentada, ou, em último caso, que se fizesse a notificação por edital; mas a forma como procedeu a instituição financeira não pode, em hipótese alguma, ser aceita. (TJ-MS - AI: 14103603320228120000 Maracaju, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022).

 

Portanto, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe.

 

 

III - DISPOSITIVO 

Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos.

Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.

É como voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de março de 2023.