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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0003499-92.2015.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Competência da Justiça Estadual]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo de Instrumento, ante o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0714155-28.2019.8.18.0000. Agravo de Instrumento prejudicado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por Banco do Brasil em desfavor de Emerson Abel Towenko Garcia, com o objetivo de reformar o despacho proferido pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos do incidente processual de Exceção de Incompetência (proc. nº 00.2014.8.18.0140, apenso ao pedido de Liquidação de Sentença) que julgou improcedente a exceção de incompetência, declarando como competente o foro da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção conforme parecer exarado no documento de ID 8281759.

A parte agravada se manifestou requerendo a perda de objeto do presente recurso, tendo em vista que “já foi definido por esta 2ª Câmara Cível Especializada no recurso de agravo de instrumento n. 0714155-28.2019.8.18.0000, transitado em julgado na data de 27/07/2021, o foro da Comarca de Teresina/PI, como competente (domicílio do exequente), para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em ação coletiva do IDEC, pelo ora agravado/exequente, possuindo como executado o agravante/executado.” (ID 9737490)

Era o que tinha a relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

Em consulta ao sistema PJe de segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi possível verificar que o Agravo de Instrumento nº 0714155-28.2019.8.18.0000 interposto por EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível desta capital, nos autos do Cumprimento de Sentença definitivo nº 027444-13.2014.8.18.0140, movido em face do BANCO DO BRASIL S.A., transitou em julgado no dia 27.07.2021.

No referido julgamento, esta 2ª Câmara Cível Especializada reconheceu como domicílio de Emerson Abel a cidade de Teresina – PI, quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, in verbis:

“Noutro ponto, quanto aos limites territoriais da coisa julgada e o alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, resta pacificado no âmbito da jurisprudência nacional o entendimento de que:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF;

[...]

Quanto a comprovação do domicílio da parte, em verdade, consta nos autos comprovante de residência em nome de “EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA – ME”.

Nesse contexto ao empresário individual ou de firma individual, uma vez que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual.

O domicílio é o lugar ou a sede pré-fixado em lei ou em contrato, onde poder-se-á encontrar a pessoa natural ou jurídica, para que a mesma possa arcar com as suas obrigações legais. O domicílio jurídico, consoante o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabeleça a sua residência com ânimo definitivo.

Portanto, o documento afixado aos autos é suficiente para fins de comprovação da residência do exequente, ora agravante.

[…]

Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da decisão constante do ID 1005496. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.”

Assim, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo de instrumento, o qual tinha por objetivo reformar o despacho proferido pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos do incidente processual de Exceção de Incompetência que julgou improcedente a exceção de incompetência, declarando como competente o foro da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de fevereiro de 2023.