RECURSO INOMINADO. OFENSAS VERBAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO APLICATIVO WHATSAPP. ÁUDIOS COMPROVANDO AS ALEGAÇÕES. SITUAÇÃO DA QUAL SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800257-50.2020.8.18.0119 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800257-50.2020.8.18.0119

RECORRENTE: ELIS REGINA RODRIGUES DA SILVA PAIVA

Advogado(s) do reclamante: ROSIANE AGUIAR SILVA

RECORRIDO: AMANDA ASCENSO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA PEREIRA DIAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. OFENSAS VERBAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO APLICATIVO WHATSAPP. ÁUDIOS COMPROVANDO AS ALEGAÇÕES. SITUAÇÃO DA QUAL SE EXTRAI VULNERAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800257-50.2020.8.18.0119

RECORRENTE: ELIS REGINA RODRIGUES DA SILVA PAIVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROSIANE AGUIAR SILVA - PI14981-A

RECORRIDO: AMANDA ASCENSO DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: ANA PAULA PEREIRA DIAS - PI16532-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL em que a parte autora aduz que a requerida por meio de publicações em um grupo do WHATSAPP são injuriosas e difamatórias. Em razão disto, pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, à requerente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data da sentença.

Razões do recorrente alegando: breve síntese do processo; das razões recursais; dos danos morais. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante ao mérito, a controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência ou não de dano moral sofrido pela parte autora em razão da opinião veiculada pela ré a respeito da conduta do autor via “Whatsapp”.

Estabelece a Constituição Federal como um dos fundamentos da República, que se constitui em Estado Democrático de Direito, "a dignidade da pessoa humana" (art. 1.º, inc. III).

Com isso, temos hoje - anota SÉRGIO CAVALIERI FILHO - o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade - todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

Pois bem, dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art. 5, inc. V e X, a plena reparação do dano moral¹.

Acrescenta-se que:

Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar a sua banalização. Só pode ser considerada como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum².

No caso em tela, entendo que houve a configuração dos danos, tendo em vista que as postagens pela parte requerida, ora recorrente, atingem diretamente a personalidade do autor.

Ainda, nesse sentido:

RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO À AMPARAR A VERSÃO AUTORAL - OFENSA À HONRA DEMONSTRADA ATRAVÊS DE PROVA DOCUMENTAL E MENSAGENS DE VOZ - BOM NOME E REPUTAÇÃO CONSPURCADOS - AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303745-63.2018.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03037456320188240090, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 13/10/2022, Primeira Turma Recursal)

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso inominado interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 13/04/2023