APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A litigância de má-fé não exige comprovação inequívoca da ocorrência de dano processual. 2. No caso, se vislumbra ato que demonstra má-fé no comportamento processual da apelante, haja vista que litigou em busca de direto que sabidamente não possui. 3. Consta nos autos, acordo judicial realizado e devidamente satisfeito pela parte ora apelada. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800421-39.2022.8.18.0056 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800421-39.2022.8.18.0056

APELANTE: MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOS SILVA, MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES, JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A litigância de má-fé não exige comprovação inequívoca da ocorrência de dano processual.

2. No caso, se vislumbra ato que demonstra má-fé no comportamento processual da apelante, haja vista que litigou em busca de direto que sabidamente não possui.

3. Consta nos autos, acordo judicial realizado e devidamente satisfeito pela parte ora apelada.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA PEREIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo d. juízo da Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira – PI, nos autos da AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. n.º 0800421-39.2022.8.18.0056) em face do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

 

Na sentença em exame (id. Num. 8287140), o magistrado julgou improcedentes os pedidos da autora, ante a existência de outra ação em curso (processo n.º 0801036-63.2021.8.18.0056), possuindo mesma identidade das partes, pedido e causa de pedir. Ato contínuo, condenou a parte autora/apelante em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como, fixou indenização devida a parte demandada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de honorários advocatícios em 15% do valor da causa.

 

Em suas razões recursais, a parte apelante requereu a correção/reforma da r. sentença para excluir a multa por litigância de má-fé, assim como, a indenização e a verba sucumbencial determinada na origem.

Na contraminuta recursal (id. Num. 8287156), a parte apelada defende o desprovimento do recurso e pede, ao final, a manutenção da r. sentença de primeiro grau.

 

Gratuidade de Justiça concedida na origem.

 

O Ministério Público Superior emitiu manifestação de ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Id. 8543930).

 

Vieram-me os autos conclusos.

   

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

I. Do juízo de admissibilidade

 

 Recurso cabível e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO do apelo.

 

II. Das preliminares

 

Não há preliminares.

 

III. Mérito

De início, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

A legislação pátria, em especial, o Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 80 que considera-se litigante de má-fé aquele que:

 

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Com efeito, compulsando os autos, observo que o magistrado na origem julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Nesta mesma linha, por vislumbrar preenchidos os requisitos da litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

 

Em verdade, é possível constatar a existência de outra ação (0801036-63.2021.8.18.0056), com ajuizamento anterior a está, ora discutida. Ainda, conforme id 8287138, foi realizado acordo entre as partes, inclusive, constando o comprovante de depósito judicial do valor acordado (id. 8287147).

 

Registre-se ainda, que no acordo realizado e ,os autos da sentença combatida consta o mesmo patrocínio, (id.8287124, pág. 12 e id. 8287137, pág. 1), JOÃO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA, descartando qualquer hipótese de desconhecimento por parte da agravante, haja vista competir ao advogado o ajuizamento da ação.

 

Cumpre enfatizar, que a litigância de má-fé, de fato, não se presume, sendo necessária a prova satisfatória de conduta dolosa da parte, mas não se faz necessária a prova inequívoca do dano, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado, vejamos:

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2225259 - MS (2022/0320614-1) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDIMAR MOTA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão de ter sido interposto na vigência da Emenda Constitucional n. 125/2022 e as questões não se enquadrarem nos casos de relevância presumida. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. De início, impõe-se ressaltar que, a respeito da arguição de relevância de questão federal para admissão o recurso especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo n. 8, nestes termos: A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Assim, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito da relevância, na medida em que inexiste norma regulamentadora em vigor. Passo, pois, à análise do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, em apelação nos autos de ação declaratória de nulidade e indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito. O julgado foi assim ementado (fl. 256): RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DANOS MORAIS E RETIRADA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL DAS PARTES - CONTRATO VÁLIDO E LEGAL - AUSÊNCIA DE BOA FÉ EIS QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE CONTRAIU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 79 e 80, II, do CPC e dissídio jurisprudencial. Aduz não estar litigando de má-fé e sim utilizando do processo para que seja reconhecido em juízo o seu direito. Defende ausência de dolo e prejuízo a parte recorrida. Afirma que para a condenação por litigância de má-fé é indispensável a comprovação do elemento subjetivo (dolo, culpa) e objetivo (prejuízo causado á parte). Requer o provimento do recurso para que seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Passo à análise das proposições deduzidas. O recurso não merece prosperar. A questão posta sob análise diz respeito ao afastamento da condenação da parte por litigância de má-fé, pois a parte não teria buscado alterar a verdade dos fatos. O Tribunal de origem, analisando as provas apresentadas nos autos, concluiu que o recorrente, ao afirmar não ter recebido nenhum valor da instituição bancária em razão de não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, alterou a verdade dos fatos, pois os documentos juntados aos autos comprovaram a regularidade da contratação, inclusive demonstrando a ocorrência dos descontos das parcelas no benefício previdenciário há vários anos. Ressaltou ainda não ser o contratante pessoa incapaz ou interditada tendo plenas condições de analisar os documentos, devendo sim ser responsabilizado por faltar com a verdade. Segue trecho do julgado (fls. 258-259, destaquei): A conduta irregular da Apelante é evidente. Ajuizou ação informando que utilizaram de sua boa-fé para realizar contrato de empréstimo consignado, afirmando não ter recebido qualquer valor, tampouco realizado tal contrato. Ocorre que todos os documentos juntados indicam e comprovam à saciedade que participou da celebração do contrato. Ademais, não há que se admitir ser a Apelante alegadamente desprovido de condições para analisar o documento, eis que não é incapaz ou interditado. Ao afirmar que o Banco ou pessoa por ele indicada estão indevidamente realizando empréstimos consignados, falseou a verdade diante da inexistência de qualquer evidência. Assim, o dever de expor os fatos em juízo de acordo com a verdade não foi obedecido, o que conduz à condenação por litigância de má-fé, tal qual constou da Sentença. [...] Ou seja, deve ser responsabilizado aquele que falta com a verdade nos autos. No caso específico, há vários anos os descontos são realizados no benefício previdenciário da Apelante. Assim, por agir de forma desleal ao distorcer os fatos, entendo que a condenação à litigância de má-fé deve ser mantida. Assim, para infirmar as conclusões do aresto combatido e concluir pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, em razão do disposto na Súmula n. 7 do STJ. Ademais, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

 

(STJ - AREsp: 2225259 MS 2022/0320614-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 23/11/2022).

 

Necessário pontuar que o art. 81 do CPC, define os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação de multa, a qual, segundo recente jurisprudência do STJ, não exige, para sua aplicação, a comprovação inequívoca da ocorrência de dano processual.

 

Pelo exposto, infere-se que, diferente do alegado, não houve equívoco por parte da apelante, configurando-se, desta forma, o dolo na tentativa de alterar a verdade dos fatos mediante alegação que não condiz com as provas produzidas nos autos, a fim de obter de qualquer modo, a procedência da ação proposta e por consequência, vantagem ilícita, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, conheço do presente recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida.

 

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado os direitos inerentes aos beneficiários da gratuidade da justiça. (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto.

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

 

É como voto.