AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CÍVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO EM 10 DIAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) NA AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. 1. Tema Repetitivo 1074 no STJ. Tese firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759812-22.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759812-22.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: PATRICIA LENINA PROBO DE LIMA, MARIA DO SOCORRO PROBO DE LIMA, ANTONIO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA DA CONCEICAO PROBO DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO, EMILSON PEREIRA DOS REIS

AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CÍVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO EM 10 DIAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) NA AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO.

 1. Tema Repetitivo 1074 no STJ. Tese firmada: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.”

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759812-22.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: PATRICIA LENINA PROBO DE LIMA, MARIA DO SOCORRO PROBO DE LIMA, ANTONIO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA DA CONCEICAO PROBO DE LIMA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: EMILSON PEREIRA DOS REIS - PI18376-A, NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A

AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICIA LENINA PROBO DE LIMA E OUTROS em face de decisão que determinou a quitação em 10 dias do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) na ação de abertura de inventário por Arrolamento Sumário, pelo r. juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olimpio, nos autos do processo nº 0800330-36.2021.8.18.0103.

Em suas razões, o agravante alega em síntese que a exigência do magistrado viola os artigos 659, § 2º, 662, § 2º, ambos do CPC/2015 , bem como entendimento do STJ acerca da matéria. Pede o efeito suspensivo à decisão de piso, na forma do art. 300 do NCPC c/c art. 995 do Novo CPC, para determinar que o pagamento do ITCMD apenas ocorra ao final do processo de inventário, quer dizer após a homologação do plano de partilha, na forma dos artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, do CPC/2015, além da JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ;

Em decisão de Id n.6884044 foi concedido o efeito suspensivo à decisão recorrida para suspender a exigência de quitação do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) na ação de abertura de inventário por Arrolamento Sumário até posterior pronunciamento deste E.Tribunal até posterior decisão monocrática ou pronunciamento deste E. Tribunal.

Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a votar.

 

 

 

VOTO

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

Consoante exposto, o agravante insurge-se contra a decisão que determinou a quitação em 10 dias do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) na ação de abertura de inventário por Arrolamento Sumário.

De início, destaca-se que, embora pudessem haver controvérsias anteriormente acerca da matéria aqui discutida, recentemente foi julgado o Tema Repetitivo 1074 no STJ, com a questão submetida “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.”, com tese firmada consoante a decisão proferida neste Agravo de Instrumento. Vejamos:

“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.”

Logo, tal decisão corroborou o entendimento anterior proferido por este relator, conforme decisão monocrática de Id n.6884044, que nesta oportunidade, colaciono para apreciação desta Câmara Especializada Cível:

 

“ Pois bem, o CPC dispõe em seus artigos 659 e seguintes acerca do rito do arrolamento sumário. Vejamos:

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 . § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

(...) § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

O disposto nos artigos, deixa claro que em casos de partilha amigável será homologada a partilha anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Este também é o entendimento do STJ. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO.
1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.
2. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1751332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS (ITCMD). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CTN. PRECEDENTES.
1. Esta Corte definiu que "o novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão". Precedentes: RESP 1.704.359/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/10/2018; AgInt no RESP 1.676.354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019.
2. Agravo interno não provido.
(STJ; AgInt-REsp 1.723.980; Proc. 2018/0032932-8; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 17/02/2020; DJE 19/02/2020).

PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha, tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a expedição de formal de partilha, independentemente da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão, foi interposta apelação pelo Distrito Federal, alegando a necessidade de prévia comprovação da quitação dos tributos para o encerramento do procedimento de arrolamento (comum ou sumário).
II - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que é cabível a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário independentemente do pagamento do imposto sobre transmissão, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto. Precedentes: AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no AREsp 1.374.548/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2019.
III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp 1596714/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 07/08/2020).

Assim, demonstrado o fumus boni iurus, passo a análise do periculim in mora. Tal requisito está demonstrado em razão de possível prejuízo para as partes, tendo em vista que a ação tem caráter alimentar.”

Logo, o provimento do recurso é medida que se impõe.

Assim, não resta mais o que discutir.

Do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, para reformar a decisão de piso, no sentido de determinar que o pagamento do ITCMD apenas ocorra ao final do processo de inventário, ou seja, após a homologação do plano de partilha.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Teresina, 21/03/2023