MANDADO DE SEGURANÇA – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO PRETENDIDO E DA INEFICÁCIA DOS REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ARTIGO 6º, §5º, DA LEI N. 12.016/2009 – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA1. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp. Nº 1.657.156-RJ, entendeu, no sistema de recursos especiais repetitivos, que o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde sujeita-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por laudo circunstanciado e fundamentado, elaborado pelo médico do paciente, de que o medicamento pretendido é imprescindível ou necessário, bem como a prova da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos do tratamento; a existência de registro na ANVISA, quanto ao medicamento reclamado.2. A falta de carreamento de prova pré-constituída aos autos do mandado de segurança interfere diretamente na adequação, que integra o interesse de agir, tornando medida forçosa a extinção do writ.3. Denegação da ordem. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0761562-59.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 24/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0761562-59.2021.8.18.0000

IMPETRANTE: MARIA RAIMUNDA DE CASTRO ROCHA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MOURAO CAVALCANTE

IMPETRADO: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SAÚDE

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO PRETENDIDO E DA INEFICÁCIA DOS REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ARTIGO 6º, §5º, DA LEI N. 12.016/2009 – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA
1. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp. Nº 1.657.156-RJ, entendeu, no sistema de recursos especiais repetitivos, que o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde sujeita-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por laudo circunstanciado e fundamentado, elaborado pelo médico do paciente, de que o medicamento pretendido é imprescindível ou necessário, bem como a prova da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos do tratamento; a existência de registro na ANVISA, quanto ao medicamento reclamado.
2. A falta de carreamento de prova pré-constituída aos autos do mandado de segurança interfere diretamente na adequação, que integra o interesse de agir, tornando medida forçosa a extinção do writ.
3. Denegação da ordem.

 

 

RELATÓRIO

 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -0761562-59.2021.8.18.0000
Origem: 
IMPETRANTE: MARIA RAIMUNDA DE CASTRO ROCHA 
Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO MOURAO CAVALCANTE - PI12089-A

IMPETRADO: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SAÚDE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por MARIA RAIMUNDA DE CASTRO ROCHA, contra ato supostamente lesivo de direito líquido e certo e cuja prática imputa aos SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, ora impetrado, tendo como litisconsorte passivo o respectivo ente da Federação.

Alega a impetrante, em suma, ter sido diagnosticada com câncer de mama luminal A e que passou por procedimentos de mastectomia e quimioterapia. Detalha que não pode mais submeter-se a cirurgias e que fora-lhe recomendado o uso dos medicamentos FULVESTRANO 500MG e ABEMACICLIB 150MG, conforme os laudos e dados que junta aos autos.

Ressalta a urgência e a importância do tratamento, sob pena de agravar-se o seu estado de saúde e periclitar-se a sua própria existência, e registra, ainda, que a Secretaria de Saúde do Estado do Piauí indeferira o seu pleito administrativo quanto ao medicamento necessitado, sob o argumento de que ele não constaria da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS.

Discorre quanto ao direito à saúde, assegurado constitucionalmente, e menciona a Lei n. 8.080/90, além dos enunciados de súmula desta egrégia Corte quanto à matéria.

Repisa, em seguida, a necessidade do constante fornecimento do tratamento, não providenciado ou mesmo disponibilizado pelo impetrado. Aduz que o direito líquido e certo que alega ter estaria amparado no art. 196, da Constituição Federal, porquanto restariam comprovadas a extrema necessidade do fornecimento e a injusta recusa dos impetrados.

Assegurando que não disporia de condições financeiras, para dar continuidade ao tratamento, bem como que, no caso, estariam presentes os requisitos necessários, pede, enfim, o deferimento da liminar, para se determinar ao impetrado que o forneça, na forma prescrita por seu médico. Requer, também, a fixação de multa diária por descumprimento, bem como as implicações penais cabíveis.

Por seu turno, o Núcleo de Apoio Técnico ao Magistrado (NATJUS), ao se manifestar, conclui, através de nota técnica, pela ausência de adequação e necessidade do tratamento reclamado.

Liminar denegada, notificando a autoridade coatora, na oportunidade, para que prestasse informações.

O Estado do Piauí, por sua vez, apresenta contestação, com argumentos já padronizados para este tipo de causa, alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam do impetrado, com a consequente incompetência absoluta da justiça estadual, e a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários – União e Município de Teresina.

No tocante ao mérito, discorreu acerca da não obrigatoriedade de fornecer, à população, remédios estranhos à lista fornecida pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a necessidade de prova de tratamento alternativo, os limites do dever estatal de promover ações de saúde e a separação dos poderes. Alegou, também, que o fornecimento pretendido pela impetrante não se demonstra como um direito líquido e certo.

Finaliza defendendo a denegação da ordem.

O procurador de justiça oficiante nos autos, por sua vez, opina pela denegação da segurança, por inexistir prova quanto ao direito líquido e certo alegado.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como já relatado, cuida-se de mandado de segurança, por meio do qual a impetrante pretende, em suma, que lhe seja fornecido o tratamento descrito na exordial e que defende ser necessário ao tratamento da patologia que a acomete.

Diga-se de logo que não há mesmo, salvo melhor juízo, muito a se examinar e dizer aqui, para se concluir que a impetrante não logrou êxito em demonstrar a necessidade dos insumos e cuidados pretendidos.

Basta relembrar, como dito alhures, que o Núcleo de Apoio ao Poder Judiciário – NAT-Jus, em nota técnica, asseverou que o tratamento médico requerido era adequado, mas não seria necessário, por haver outras opções disponíveis no Sistema Único de Saúde.

Convém ressaltar, na oportunidade, que o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. Nº 1.657.156-RJ, já deixou assente, no sistema de recursos especiais repetitivos, que o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, sujeita-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por laudo circunstanciado e fundamentado, elaborado pelo médico do paciente, de que o medicamento pretendido é imprescindível ou necessário, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; a existência de registro na ANVISA, quanto ao medicamento necessitado.

Percebe-se, com notável clareza, que no caso em apreço a comprovação do segundo requisito restou prejudicada, o que desautoriza a concessão da ordem, nos moldes requeridos.

Outrossim, a lei que disciplina o mandado de segurança, em seu artigo 6º, § 5º, estatui, in verbis, que:

Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

[omissis]

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

De resto, o artigo 485, do Código de Processo Civil, em seu inciso VI, do mesmo modo que a legislação anteriormente vigente o fazia, determina, dentre outras causas, que se extinga o processo, sem a resolução do mérito, quando for verificada a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Diante desse cenário, as alegações da impetrante permanecem na penumbra da dúvida, posto que é inviável, em sede de mandado de segurança, qualquer dilação probatória.

Destarte, com apoio nas razões ora expendidas e, em consonância com o parecer ministerial, denego a segurança pleiteada, nos termos do artigo 6º, § 5°, da Lei n. 12.016/09, combinado com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas de lei, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios em virtude do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. É como VOTO.

 

 

Teresina, 24/03/2023