RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800675-40.2020.8.18.0037 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800675-40.2020.8.18.0037

RECORRENTE: JOAO FEITOSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA, DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800675-40.2020.8.18.0037
Origem: 
RECORRENTE: JOAO FEITOSA DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE - PI13863-A, FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA - PI18700-A, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA - PI13765-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão um contrato de empréstimo consignado realizado sem o seu consentimento.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis: “Analisando os autos, verifica-se que o processo em análise possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo 0800586-17.2020.8.18.0037, em trâmite nesta comarca. Diante disso, reconheço o fenômeno da litispendência. Em razão do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de litispendência pois as duas ações tratam de contratos diversos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso requerendo a manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A parte autora/recorrente se insurge contra a sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de litispendência.

De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo dispõe que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Compulsando os autos, verifico que o recorrente ajuizou diversas ações declaratórias de inexistência de débito para questionar a legalidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário, tendo o magistrado a quo extinguido o processo em epígrafe (Processo n.º 0800675-40.2020.8.18.0037), em razão da litispendência existente entre ele e o processo de número: 0800586-17.2020.8.18.0037, nos termos do art. 485, V, do CPC¹).

Assim, no caso concreto, resta demonstrada a ocorrência de litispendência, uma vez que ambas as ações tratam sobre o contrato de nº 51-823549427/17.

        Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem custas e sem honorários advocatícios.

            É como voto.

            Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 19/07/2023