JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA DE TED REFERENTE AO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMPROVANTE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ADMINISTRATIVAMENTE NÃO EXIMEM O BANCO DE INDENIZAR MORALMENTE O CONSUMIDOR LESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º). - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar suficientemente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), sendo incontroversa a inexistência dos contratos de nº 549071918 548871863, o que enseja a sua responsabilização civil. - A responsabilidade civil na lide tem natureza objetiva, respondendo, o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, do CDC). - Demonstrada a conduta ilícita do recorrente, consistente na contratação irregular de empréstimo, o dano, identificado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário e o comprometimento da renda do autor, e a relação de causalidade, sendo certo que foi a contratação irregular que causou a preterição no patrimônio do autor. É patente, portanto, o dever de indenizar. - Reconhecida, pois, a inexistência dos contratos de nº 549071918 548871863 e o dever de indenizar, impõe-se, como corolário, o não provimento do recurso, devendo ser mantida a sentença guerreada. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800085-96.2020.8.18.0123 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 10/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800085-96.2020.8.18.0123

RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA, JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA DE TED REFERENTE AO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMPROVANTE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ADMINISTRATIVAMENTE NÃO EXIMEM O BANCO DE INDENIZAR MORALMENTE O CONSUMIDOR LESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º).

- A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar suficientemente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), sendo incontroversa a inexistência dos contratos de nº 549071918 548871863, o que enseja a sua responsabilização civil.

- A responsabilidade civil na lide tem natureza objetiva, respondendo, o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, do CDC).

- Demonstrada a conduta ilícita do recorrente, consistente na contratação irregular de empréstimo, o dano, identificado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário e o comprometimento da renda do autor, e a relação de causalidade, sendo certo que foi a contratação irregular que causou a preterição no patrimônio do autor. É patente, portanto, o dever de indenizar.

- Reconhecida, pois, a inexistência dos contratos de nº 549071918 548871863 e o dever de indenizar, impõe-se, como corolário, o não provimento do recurso, devendo ser mantida a sentença guerreada.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800085-96.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DA CRUZ 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A, KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

1. RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida nos autos da ação movida por JOAO FRANCISCO DA CRUZ que: determinou a extinção parcial do processo sem resolução de mérito com relação aos contratos nº 557502440 e 550802341; julgou improcedente os pedidos concernentes ao contrato nº 558605190; reconheceu a inexistência dos contratos nº 549071918 e 548871863; condenou o réu/recorrente a indenizar o autor/recorrido por danos materiais e morais; e condenou o réu/recorrente a se abster de efetuar descontos relativos aos contratos citados.

 

Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma dos capítulos da sentença que tratam dos contratos nº 549071918 e 548871863, alegando inexistir ato ilícito que dê ensejo a reparação material e moral fixada. Alega que, quando acionado pela pate autora acerca dos descontos em sua conta, procedeu ao cancelamento do contrato e à devolução integral dos valores, não havendo que se falar em resistência para resolver a questão, nem em danos efetivamente vivenciados pelo recorrido.

 

O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo (id 3012734).

 

O recorrido não apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme certificado pela serventia (id 3012738).

 

É o que basta relatar.

 

VOTO

 

2. VOTO

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.

 

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, do CDC).

 

Compulsando os autos, o que se verifica é que, junto à peça contestatória, o recorrente apresentou recibo de TED referente a ressarcimento no valor de R$ 261,76 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), pago em favor do recorrido (id 3012394). Diante do ressarcimento demonstrado, o recorrente, sustentando ter assumido conduta suficientemente diligente, alega a inexistência do dever de indenizar.

 

Da análise sobre o aludido documento, observa-se que a transferência teria ocorrido para a Agência nº 5798, Conta nº 603912-0, do Banco nº 237 – BANCO BRADESCO S.A.

 

No depoimento pessoal prestado pelo recorrido em audiência, este alega que, na conta que mantém em sua titularidade junto ao BANCO BRADESCO, “jamais notou qualquer valor a mais”.

 

Ainda que tenha havido pedido do recorrente para a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A., com vistas a obter o extrato bancário da conta do autor, sobreveio, logo em seguida à audiência, a sentença vergastada.

 

O decisum, vale ressaltar, não foi omisso em apreciar a existência do ressarcimento alegado e demonstrado pelo recorrendo, mas considerou que, a despeito do pagamento, subsistia ainda o dever da instituição financeira de reparar os danos vivenciados pelo consumidor no período em que os descontos indevidos perduraram.

 

A esse respeito, perfilho do entendimento exarado do Juízo a quo, porquanto o documento de id 3012394 demonstra ressarcimento de apenas R$ 261,76 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), sem maiores informações acerca da finalidade da creditação ou do contrato a que corresponderia.

 

Em sendo assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

É como voto. 

 

Teresina, 10/05/2023