JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAL. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM MATÉRIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800130-12.2021.8.18.0141 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800130-12.2021.8.18.0141

RECORRENTE: LUIZA ROSA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: GILSON ALVES DA SILVA

RECORRIDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAL. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM MATÉRIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800130-12.2021.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: LUIZA ROSA DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A

RECORRIDO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

1. RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUIZA ROSA DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação que move contra CCB BRASIL S.A. CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS para indeferir a petição inicial e declarar extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de documento indispensável à propositura da demanda.

 

Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e pugna pela reforma da sentença para que a recorrida seja condenada a restituir em dobro dos valores que alega terem sido indevidamente descontados do seu benefício previdenciário a título de descontos por empréstimo consignado que alega não ter contratado (id 5940875).

 

O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso inominado, requerendo a manutenção da sentença vergastada, em razão da inércia da parte autora em proceder à emenda da inicial quando intimada para tanto (id 5940881).

 

O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo, dispensando-se o recolhimento do preparo, ante o pedido de gratuidade da justiça (id 5940877)

 

É o que basta relatar.

 

VOTO

 

2. VOTO

 

Inicialmente, tendo a recorrente pleiteado a concessão do benefício da gratuidade da justiça, cumpre a esta Relatora apreciar o requerimento, a teor do art. 99, §7º, do CPC.

 

Considerando que as alegações de insuficiência financeira aventadas nas razões recursais são, nos termos do art. 99, §3º, presumidamente verdadeiras, defiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela recorrente. É certo que a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum, não estando o julgador vinculado de forma obrigatória a essa presunção, podendo afastá-la se houver elementos de prova em sentido contrário, situação, no entanto, que não se verifica nesta demanda.

 

Desta feira, dispensado o recolhimento do preparo, reputam-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise de suas razões.

 

Em que pese o atropelo cometido pela parte recorrente ao apresentar suas razões recursais e formular seu pedido, o conjunto da postulação permite verificar que há fundamentação bastante para que seja extraído, mediante interpretação lógico-sistemática, autorizada pelo art. 322, § 2º, do CPC, o pleito de anulação da sentença, com vistas a possibilitar o prosseguimento da demanda perante o Juízo a quo.

 

Dessa forma, a controvérsia a ser dirimida neste recurso cinge-se à análise acerca da possibilidade, ou não, de anulação da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documentos considerados indispensáveis para o julgamento da lide pelo Juízo singular.

 

Quanto às razões recursais, adianto que assiste razão à recorrente, eis que não configurada a inépcia da inicial, uma vez que na exordial estão presentes o pedido e causa de pedir, o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, e, ainda, são compatíveis entre si os requerimentos formulados.

 

Portanto, a inadmissibilidade do indeferimento da exordial, neste caso, apenas porque a recorrente não anexou o extrato bancário, é medida que se impõe. Observe que o documento requerido não é imprescindível à propositura da ação aqui versada e, tampouco, relacionam-se ao interesse processual.

 

Nesse sentido, a jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA CASSADA. Preenchendo a exordial todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, é desarrazoada a ordem de emenda, para juntada de outros documentos, os quais não se revelam indispensáveis à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210016531001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021)

 

A não bastar, extratos bancários podem ser apresentados ou exigidos na fase de instrução do feito, assim como todo e qualquer outro elemento de prova.

 

Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pela recorrente atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a decisão hostilizada, como se requer.

 

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

 

Sem imposição de ônus de sucumbência.

 

É como voto. 

 

Teresina, 02/06/2023