poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0758873-08.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
ASSUNTO(S): [Provas]
IMPETRANTE: DANIEL REIS SOARES LEITE
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI

Decisão Monocrática

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Daniel Reis Soares Leite, apontando como autoridade coatora o MM Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina que, nos autos da ação penal 0010276-95.2014.8.18.0140, proferiu sentença, julgando procedente o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público e condenou os réus Daniel Reis Soares Leite e Danilo Tiago Soares Leite, nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/2003, bem como decretou o perdimento do veículo Fiat/Palio Sporting 1.6, PLACA: OUA 8049, COR: branca, ANO: 2014, CHASSI: 9BD196263E2172768, RENAVAM: 549475974, de propriedade do ora impetrante, em favor da União Federal, ficando sob os cuidados da Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes – DEPRE.

Na exordial o impetrante informa que houve Ação Penal Pública em face de DANIEL REIS SOARES LEITE e DANILO TIAGO SOARES LEITE, pelas supostas práticas dos delitos capitulados nos artigos 33 e 35, caput da lei 11.343/06 e no artigo 12 caput da lei 10.826/03.

Diz que o Juiz de Direito da 7º Vara Criminal da Comarca de Teresina-pi, em Sentença (processo nº 0010276-95.2014.8.18.0140. – Pje 2ª grau. Id nº 1015911. pg. 243 a 282) julgou procedente o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público, CONDENANDO os réus DANIEL REIS SOARES LEITE e DANILO TIAGO SOARES LEITE, nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/2003.

Aduz que, na mencionada Sentença, foi decretado o perdimento do veículo Fiat/Palio Sporting 1.6, PLACA: OUA 8049, COR: branca, ANO: 2014, CHASSI: 9BD196263E2172768, RENAVAM: 549475974, de propriedade de DANIEL REIS SOARES LEITE, em favor da União Federal, ficando sobe os cuidados da Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes – DEPRE.

Menciona que as defesas presentaram apelação (processo nº 0010276-95.2014.8.18.0140 e processo nº 0010276-95.2014.8.18.0140. – Pje 2ª grau. Id nº 1015911, pg. 319) e que referidos recursos foram recebidos no efeito devolutivo e suspensivo.

Relata que, em acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI (processo nº 0010276-95.2014.8.18.0140. – Pje 2ª grau. Id nº 5052066), os desembargadores ABSOLVERAM o ora impetrante DANIEL REIS SOARES LEITE tanto para o crime de Tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), como para o crime de Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), sendo mantido apenas o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03).

Argumenta que o impetrante foi absolvido tanto para o crime de Tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), como para o crime de Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), de forma que as provas constantes são suficientes para determinar a propriedade do veículo e sua origem lícita, devendo ser restituído ao impetrante.

Discorre que o impetrante comprova a propriedade do bem, sendo a manutenção da custódia do veículo desnecessária, haja vista que o veículo apreendido efetivamente não constituí como elemento de prova do feito, não podendo ser considerado instrumento do crime ou para o transporte de drogas, pois o impetrante foi absolvido. Com a liberação do veículo, que o impetrante esteja isento do pagamento de multas, encargos e tributos enquanto o estado foi o possuidor.

Com estas considerações, requer, em sede liminar a restituição do veículo Fiat/Palio Sporting 1.6, PLACA: OUA 8049, COR: branca, ANO: 2014, CHASSI: 9BD196263E2172768, RENAVAM: 549475974, por ser o legítimo proprietário do veículo (Anexo IV), e por ter sido absolvido para os crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo desnecessária a manutenção da custódia do bem.

É o breve relatório. Decido:

O mandado de segurança é remédio constitucional expressamente previsto no art. 5°, inc. LXIX da Constituição Federal¹ e que tem por finalidade resguardar direito líquido e certo do impetrante violado mediante ilegalidade ou abuso de poder, através de cognição exercitável de plano, por meio da prova pré-constituída que deve acompanhar o writ.

A Lei nº 12.016/2009, do mesmo modo, prescreve:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Exige-se, portanto, que o direito líquido e certo, violado ilegalmente ou com abuso de poder, seja comprovado de plano, inexistindo dilação probatória. Conquanto a liquidez e a certeza não sejam incompatíveis com a controvérsia jurídica, é necessário que a questão sub judice, de fato ou de direito, seja dirimível mediante prova documental.

Por outro lado, julgado o processo de origem, caberia à parte, irresignada com a sentença que determinou o perdimento do bem, o manejo de recurso próprio com efeito suspensivo, qual seja, a Apelação Criminal (art. 593, II do Código Penal), recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)"(AgRg no RMS n. 63.106/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 14/9/2020).

Nesse sentido, dispõe o art. 5º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

Art. 5º da Lei 12.016/2009: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. (VETADO).

Do mesmo modo, incabível o manejo desta ação constitucional para desafiar o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI nos autos da apelação nº 0010276-95.2014.8.18.0140.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no §5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, denego a ordem, extinguindo monocraticamente o feito sem resolução de mérito.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

Custas de lei, sem honorários advocatícios.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

1 Art. 5º. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;