AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CÍVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AGRAVANTE REALIZAR E REFORMAS ESTRUTURAIS. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" ( AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). O magistrado a quo tomou a decisão mais prudente e cautelosa. Considerou inclusive os laudos técnicos que atestam falhas estruturais nas dependências do mesmo tais como os inclusos através dos Ids de nºs 27385191 e 27385243 e que as falhas estruturais possam ocasionar prejuízos à segurança e risco de vida dos condôminos que lá habitam. O prazo de 45 dias se mostra proporcional à adoção das medidas determinadas pelo magistrado de piso. Além disso, o agravante juntou apenas um cronograma de execução das obras, sem contudo trazer uma análise técnica detalhada que justifique a majoração do prazo estabelecido pelo magistrado a quo. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756090-43.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756090-43.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Advogado(s) do reclamante: JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO

AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MURANO

Advogado(s) do reclamado: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CÍVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AGRAVANTE REALIZAR E REFORMAS ESTRUTURAIS.

1. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" ( AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015).

2. O magistrado a quo tomou a decisão mais prudente e cautelosa. Considerou inclusive os laudos técnicos que atestam falhas estruturais nas dependências do mesmo tais como os inclusos através dos Ids de nºs 27385191 e 27385243 e que as falhas estruturais possam ocasionar prejuízos à segurança e risco de vida dos condôminos que lá habitam.

3. O prazo de 45 dias se mostra proporcional à adoção das medidas determinadas pelo magistrado de piso. Além disso, o agravante juntou apenas um cronograma de execução das obras, sem contudo trazer uma análise técnica detalhada que justifique a majoração do prazo estabelecido pelo magistrado a quo.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756090-43.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - CE8475-A

AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MURANO
Advogado do(a) AGRAVADO: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA - PI3184-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, que MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA move em face de provimento jurisdicional exarado pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Na ação de origem, o CONDOMINIO EDIFICIO MURANO (agravado) Ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA e IMOBILIARIA GARANTIA LTDA, visando em síntese solucionar os problemas de vícios na construção no edifício murando.

O agravante insurge-se contra a decisão, especificamente quanto ao deferimento da tutela de urgência que determinou ao agravante que realize os serviços e técnicas necessárias para no prazo de 45 dias:

“Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que as rés realizem os serviços e técnicas necessárias para no prazo 45 (quarenta e cinco) dias:

-adequar a segurança na laje e fachada do prédio evitando risco de queda livre de moradores ou funcionários;

-executar por completo o sistema de combate ao incêndio e pânico, com a necessária exaustão e captação exigidas pela norma técnica e em conformidade com o projeto elaborado para atender com segurança ao sistema e preservar vidas em caso de sinistro no condomínio;

-instalar bomba com vazão maior e válvula de retenção, conforme orientação técnica nos autos;

-adequar o sistema de proteção contra descargas atmosféricas conforme recomendações de ordem técnica para plena observância das NBR 5419-2015 e NBR 1574-2009.

Advirta-se que o descumprimento desta decisão acarretará em multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.”

 

Em suas razões, alega prescrição trienal constante no art.206 § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL ou caso não seja o entendimento, que seja aplicada a regra específica do art.27 do CDC. Aduz ainda ausência de vícios construtivos e inexistência de motivos para manutenção da medida liminar combatida.

Em decisão de Id n.7755828 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a votar.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

Consoante exposto, o agravante insurge-se contra a decisão, especificamente quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência.

Em decisão de Id n.7755828 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, oportunidade em que colaciono os fundamentos para apreciação desta Câmara Especializada.

“ Inicialmente, quanto as alegações de escoamento do prazo de garantia, prescrição trienal do CC e ad argumentandum tantum a prescrição de 05 anos do CDC entendo que estas não devem prosperar.

Tratando-se em defeito em obra, o entendimento é que o prazo prescricional é decenal. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DEFEITO DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" ( AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 2. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, a Súmula 83/STJ se aplica também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1355163 GO 2018/0222854-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019).

 

Além disso, no caso, analisando o pedido de efeito suspensivo, verifica-se que as alegações apresentadas e a prova documental juntada não permitem o acolhimento da pretensão.

A meu ver, o magistrado a quo tomou a decisão mais prudente e cautelosa. Considerou inclusive os laudos técnicos que atestam falhas estruturais nas dependências do mesmo tais como os inclusos através dos Ids de nºs 27385191 e 27385243 e que as falhas estruturais possam ocasionar prejuízos à segurança e risco de vida dos condôminos que lá habitam.

Quanto ao pedido de majoração do prazo, entendo que este também não merece prosperar. Conforme relatado na inicial, o agravado vem discutindo os problemas estruturais desde o ano de 2016. Assim, o prazo de 45 dias se mostra proporcional à adoção das medidas determinadas pelo magistrado de piso. Além disso, o agravante juntou apenas um cronograma de execução das obras, sem contudo trazer uma análise técnica detalhada que justifique a majoração do prazo estabelecido pelo magistrado a quo.

Por fim, o agravante poderá solicitar novos prazos ao magistrado de piso, caso demonstre a necessidade para tanto.”

 

Assim, em casos semelhantes, a jurisprudência vem admitindo a tutela de urgência em casos onde forem demonstrados as falhas estruturais, sobretudo quando estas coloquem em risco a saúde dos próprios moradores. Vejamos:

 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITO DEMONSTRADOS – FALHAS E DANOS ESTRUTURAIS DO EDIFÍCIO E ÁREAS COMUNS – NECESSIDADE DE REPARO URGENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Além da plausibilidade do direito da parte recorrente, consubstanciado na obrigação das agravadas de efetuarem os reparos devidos, verifica-se, igualmente, o perigo de dano, uma vez que as falhas apontadas comprometem sobremaneira a segurança e o bem-estar dos moradores do condomínio agravante, além de acentuar os prejuízos de ordem patrimonial dos condôminos em decorrência da deterioração do imóvel. (TJ-MT - AI: 10014536920198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019).

 

Logo, a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida integralmente.

Assim, não resta mais o que discutir.

Do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, porém para negar-lhe provimento, com a manutenção da decisão de primeiro grau.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Teresina, 21/03/2023