Piauiense 13/1994. 2. Quanto à aplicação do Decreto 20.910/1932, o  acórdão recorrido, decidindo de acordo com a firme jurisprudência  desta Corte Superior, afastou a incidência da prescrição do fundo  de direito ao argumento de que a relação veiculada nos autos é de  trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês,  nos termos da Súmula 85 do STJ. (…) 

(AgInt no AREsp 1306717/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018). 

Logo, afasto a preliminar de prescrição em relação aos 05 (cinco) anos  anteriores da data da propositura da ação, presente os demais requisitos de  admissibilidade, conheço do presente recurso. 

III - MÉRITO 

Conforme relatado, trata-se de Ação Ordinária, em que a autora pleiteia o  restabelecimento de pensão montepio, e o pagamento retroativo das diferenças de  pensão do montepio militar, desde a interrupção do benefício até seu restabelecimento. 

Pois bem, o montepio da Polícia Militar do Estado do Piauí – instituído pela Lei  Estadual nº 1.085/1954 e regulado pelo Decreto nº 5.541/1983 – é verdadeira modalidade  de previdência complementar, uma vez que oriunda de contribuições de policiais  militares ativos e inativos a par dos valores que já eram recolhidos em prol do  Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí, visando a concessão de um  único benefício: pensão por morte. 

 Com efeito, o art. 1º do Decreto nº 124/1954 previa que: “o montepio é  considerado pensão militar, constituindo herança na forma estabelecida pelas  disposições”, ratificando, assim, a distinção entre o benefício pago pelo montepio aos  policiais militares do Estado e aqueles advindos do Regime Próprio de Previdência em  prol dos demais servidores estaduais. 

Cumpre ressaltar, sobre a extinção do montepio militar, entretanto, não  acarretou, obviamente, a suspensão do pagamento dos benefícios que já haviam sido  concedidos pelo Estado do Piauí antes do advento da Lei Complementar nº 41/2004,  porquanto os policiais militares estaduais efetivamente contribuíram, por anos a fio, com o  respectivo instituto, de maneira que os seus beneficiários continuam fazendo jus ao  percebimento de tal pensão por força do princípio da segurança jurídica.

Por conseguinte, aqueles que já percebiam a pensão especial em questão  à época de sua revogação, continuam a receber o benefício nos termos da  legislação vigente à época, semelhante ao que ocorre com as pensões por morte de  natureza previdenciária, de acordo com a tese consolidada na Súmula 340 do STJ: 

Súmula n. 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por  morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 

No caso dos autos, a autora, é pensionista do Montepio Militar do seu  falecido pai Mateus de Arêa Leão, na condição de filha, cuja pensão era depositada  na conta da avó (tutora) Maria de Lourdes de Areia Leão Souza, tendo em vista que  à época da instituição do referido benefício, era menor de idade e sua genitora já  havia falecido (id: 4208110).  

Visto isso, descabida a alegação dos apelantes no sentido de adentar no  mérito do direito, ou não, da autora, quanto ao recebimento da pensão do montepio  militar, haja vista que tal direito já foi devidamente reconhecido, quando o próprio  apelante efetuou o pagamento na conta da avó (tutora) da apelada, já que a autora  ainda era menor na data do óbito do pai (id: 4208113), assim, há presunção da  necessidade. 

Não obstante, qualquer alegação no sentido de que: “a demandante não era  titular da pensão”, conflita com o disposto na Lei Complementar Estadual 66/06, que  disciplinou a situação daqueles que, à época da extinção do montepio militar, 14 de julho  de 2004, já haviam cumprido todos os requisitos para a obtenção do benefício, como é o  caso da apelada, que começou a receber o benefício através do seu tutor após o óbito do  seu pai em 13 em dezembro de 1997 (id: 4208113), vejamos a legislação: 

Art. 1° Fica mantida a pensão do montepio militar aos dependentes em  gozo desse benefício na data da publicação da lei Complementar  Estadual n° 41, de 14 de julho de 2004. 

§ 1° A pensão de montepio militar fica assegurada aos dependentes  e herdeiros dos militares que tenham cumprido todos os requisitos  para a obtenção do benefício com base nos critérios da legislação  vigente até 14 de julho de 2004.

Neste sentido, verifica-se que o deferimento de pensão a autora era  necessário, sob a égide do Decreto 5.541/1983, pois era comprovadamente necessitada. A legislação presume necessitados os incapazes, já que são considerados  dependentes do instituidor do Montepio: 

Art. 68. São considerados dependentes do policial militar, para todos os  efeitos desta Lei: 

I - primeira ordem de prioridade: 

a) O cônjuge, o companheiro ou a companheira designado que comprove  união estável como entidade familiar, na forma da legislação específica; 

b) Os filhos inválidos ou interditos; 

c) Os filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21  anos. 

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem  dependência econômica do policial militar. 

§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de  condições. 

§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo  exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 

§ 3º Equipara-se aos filhos, mediante declaração escrita do policial militar  e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor  que esteja sob sua tutela. 

§ 4º A dependência econômica da primeira ordem de prioridade é  presumida e a da segunda deve ser comprovada. 

A propósito da matéria, destacam-se os precedentes jurisprudenciais deste  Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: 

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MONTEPIO MILITAR. PENSÃO  ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE EQUIPARAÇÃO COM  ATIVA PREVISTA NO ART. 40, §7º DA CF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO  ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 124/1954. DESCONSIDERAÇÃO  DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS ATUALMENTE NA ATIVA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como bem argumentado pelo 

Apelante, o montepio da Polícia Militar do Estado do Piauí – instituído pela  Lei Estadual nº 1.085/1954 e regulado pelo Decreto nº 5.541/1983 – é  verdadeira modalidade de previdência complementar, uma vez que  oriunda de contribuições de policiais militares ativos e inativos a par dos  valores que já eram recolhidos em prol do Regime Próprio de Previdência  do Estado do Piauí, visando a concessão de um único benefício: pensão  por morte. 2. Dessa maneira, entendo que, de fato, a regra constitucional  de equiparação do benefício com os vencimentos da ativa, até então  prevista no art. 40, §7º da CF, não é aplicável ao caso, ante a ausência de  natureza previdenciária do benefício sub examine. 3. A extinção do  montepio militar não acarretou, obviamente, a suspensão do  pagamento dos benefícios que já haviam sido concedidos pelo  Estado do Piauí antes do advento da Lei Complementar nº 41/2004,  porquanto os policiais militares estaduais efetivamente contribuíram,  por anos a fio, com o respectivo instituto, de maneira que os seus  beneficiários continuam fazendo jus ao percebimento de tal pensão  por força do princípio da segurança jurídica. 4. Assim, aqueles que já  percebiam a pensão especial em questão à época de sua revogação,  continuam a receber o benefício nos termos da legislação vigente à  época, semelhante ao que ocorre com as pensões por morte de  natureza previdenciária, de acordo com a tese consolidada na  Súmula 340 do STJ. 5. Segundo o art. 8º do Decreto Estadual nº  124/1954, o “montepio é a pensão igual a vinte vezes a quota mensal  de contribuição e nunca inferior a 70% do salário-mínimo”. 6. À vista  disso, a sentença apelada deve ser mantida no que se refere a  determinação de “revisão da pensão mensal, a título de montepio  militar, da Autora (ora Apelada), ao valor de 1/30 x 20” vezes a quota  de contribuição do de cujus. 7. No entanto, tal valor não deve ser  calculado com base nos valores recebidos atualmente por um Cabo da  PM-PI, mas sim em relação as quotas efetivamente pagas pelo sr. Durval  Pereira de Araújo – com a devida correção monetária –, eis que, conforme  já demonstrado acima, não existe substrato legal para a equiparação do  valor da pensão à remuneração dos policiais da ativa 8. Apelação  conhecida e parcialmente provida.

(TJ-PI - APL: 00100542619978180140, Relator: Francisco Antônio Paes  Landim Filho, Data de Julgamento: 25/09/2020, 3ª CÂMARA DE DIREITO  PÚBLICO). 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE  VALORES. MONTEPIO MILITAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES  CONTRIBUÍDOS A TÍTULO DE MONTEPIO MILITAR. EXTINÇÃO PELA  LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 41/2004. RESTITUIÇÃO DOS  VALORES CONTRIBUÍDOS A TÍTULO DE MONTEPIO MILITAR. ART. 4º  E 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 66/2006 DECLARADOS  INCONSTITUCIONAIS PELO PLENÁRIO DESTE TJPI. RESPEITO AO  DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURIDICA E PRINCÍPIO DA  ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO  PROVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE  PROCEDENTE.  

1. O Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, ao julgar Incidente de  Inconstitucionalidade em Embargos de Declaração em Remessa de Ofício  e Apelação Cível nº 2009.0001.001624-2, em 15.12.2016, decidiu pela  inconstitucionalidade dos artigos 4º e 7º da Lei Complementar n. 66/2006,  por entender, in verbis, que: “os arts. 4º e 7º, da Lei Complementar  Estadual nº 66/2006, estabeleceu marco restritivo para a devolução dos  valores das contribuições, que implicou em afronta a direito adquirido de  todos os contribuintes do fundo de pensões anteriores a 14.07.2004,  mormente se tais dispositivos são reiteradamente invocados pelo  Apelante/Suscitante para a negativa administrativa de restituição dos  valores do montepio” (TJPI, Inconstitucionalidade em Embargos de  Declaração em Remessa de Ofício e Apelação Cível nº  2009.0001.001624-2, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Tribunal  Pleno, julgado em 15.12.2016). 2. No referido julgado, este Tribunal de  Justiça deixou assente, ainda, que: “ante a extinção do referido  fundo de pensão pela LC nº 41/04, as normas constantes na LC nº  66/2006, que regulamentou a forma como se daria a restituição, não  poderia ter restringido direitos dos contribuintes, mas sim, ter  previsto a restituição integral a todos que tiveram descontos  compulsórios para manter o montepio, uma vez que aludidas 

contribuições integravam o patrimônio dos mesmos” (TJPI, Incidente  de Inconstitucionalidade em Embargos de Declaração em Remessa  de Ofício e Apelação Cível nº 2009.0001.001624-2, Rel. Des.  Raimundo Eufrásio Alves Filho, Tribunal Pleno, julgado em  15.12.2016). 3. De fato, o Estado do Piauí era apenas o administrador  do montepio, na medida em que o fundo de pensão militar detinha  caráter de regime complementar de previdência, razão pela qual os  valores recolhidos compulsoriamente dos militares e de seus  pensionistas não pertenciam aos cofres públicos. E, se essas  contribuições não integravam o patrimônio da Fazenda Pública  Estadual, não poderia o Estado do Piauí dele dispor ao seu alvedrio,  desprezando a segurança jurídica, o direito adquirido dos  contribuintes e também o princípio da isonomia. 4. Daí porque a  negativa de restituição dos valores contribuídos caracteriza  enriquecimento sem causa do Poder Público Estadual, violando o  disposto no art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa,  se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o  indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.  5. Direito de o Apelante receber a restituição das contribuições  realizadas por seus genitores a título de montepio, descontados os  valores percebidos por sua genitora a título de pensão por morte. 6.  APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE  PROCEDENTE. 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005361-1 | Relator: Des. Francisco  Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de  Julgamento: 14/06/2018 ) 

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE  DIFERENÇAS DE VALORES DA PENSÃO DO MONTEPIO MILITAR.  PERÍODO EM QUE FORAM PAGAS A MENOR. DIREITO  RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O montepio da Polícia Militar  do Estado do Piauí, criado pela Lei nº 1.085/54, regulamentada pelo  Decreto nº 124/54, constituía um fundo de pensão destinado aos  herdeiros do policial militar falecido. 2. Referida pensão militar foi extinta 

pelo art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 41, de 14-07-2004, que  criou o plano de custeio do regime próprio de previdência social do Estado  do Piauí para os militares e os bombeiros militares. 3. Por meio da Lei  Complementar Estadual nº 66, o Estado do Piauí disciplinou a extinção do  montepio militar e a situação daqueles que já gozavam desse benefício,  quando da sua extinção. 4. As Autoras, filhas do Major da Polícia Militar  do Estado do Piauí Matias de Araújo Filho, falecido no ano de 1981, e de  Rosina Lopes de Araújo, também falecida, passaram a receber a pensão  do montepio militar em dezembro de 1999, no valor de R$ 100,00 (cem  reais) cada uma, conforme contracheques colacionados aos autos. 5.  Entretanto, o valor que percebiam não correspondia ao total da  pensão do montepio devido, razão pela qual impetraram Mandado de  Segurança (Processo nº 01.000903-5) junto ao Tribunal de Justiça do  Estado do Piauí, tendo a segurança sido devidamente concedida,  passando as Autoras, a partir de julho de 2002, a perceber o valor  integral devido da pensão do montepio militar. 6. Nítido se afigura  que, nos meses em que as Autoras receberam valor a menor, quando  possuíam direito líquido e certo de receber a pensão integralmente,  houve um enriquecimento ilícito por parte do Estado do Piauí, sendo  devido às Autoras, portanto, a diferença correspondente aos meses  de dezembro de 1999 a julho de 2002. 7. Cabia ao Estado do Piauí,  para ilidir a pretensão autoral, alegar matéria relativa a estas  diferenças de valores, ônus do qual o Réu não se desincumbiu,  razão pela qual resta incontestável o direito das Autoras ao  recebimento das diferenças dos valores do montepio militar, pagos a  menor, no período em comento. 9. Remessa de Ofício conhecida e  improvida.  

(TJ-PI - REEX: 201000010066144 PI 201000010066144, Relator: Des.  Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 06/03/2013, 3ª  Câmara Especializada Cível) 

Assim, à luz do entendimento jurisprudencial acima exposto e das provas  constantes nos autos, prima facie, a autora tem direito ao benefício, nos limites definidos  na sentença.

III - DISPOSITIVO DECISÃO 

Isto Posto, conheço do recurso de Apelação/Remessa Necessária para  NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus  termos. 

Além disso, em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro a  condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, para a apelada, no  percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença  (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos  termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil. 

É como voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Relator