poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RECLAMAÇÃO Nº 0758568-24.2022.8.18.0000.

RECLAMANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PI nº 11.268).

RECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO PIAUÍ.

RELATOR: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO. ACÓRDÃO TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIA ELEITA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Reclamação com pedido de liminar, ajuizada pelo BANCO PAN S.A., contra suposto ato praticado pela 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO PIAUÍ.

O Reclamante alega, em síntese, que o acórdão reclamado afrontou a jurisprudência pacificada neste Tribunal.

É o que importa relatar, passo a decidir.

Quanto ao cabimento da reclamação, o art. 988, do CPC, estabelece que este instrumento deve ter por objetivo: a) preservar a competência do tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do tribunal; c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Em complemento, o STJ editou a Resolução nº 03/2016, disciplinando as reclamações oriundas de acórdãos proferidos pelas turmas Recursais de Juizados, da qual previu o cabimento nas seguintes situações, verbis:

“Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.”

In casu, denota-se a patente impossibilidade de utilização do instituto da Reclamação, tendo em vista que o Reclamante se utiliza da via processual como sucedâneo recursal, por demonstrar mero inconformismo com o acórdão da turma recursal.

Com efeito, o Reclamante sequer suscitou qualquer jurisprudência ou enunciados de Súmulas do STJ, hábeis a comprovar o requisito indispensável para o cabimento da Reclamação, em manifesto descumprimento aos termos do art. 1º, da Resolução nº 03/2016, citada alhures.

Ademais, embora o Reclamante sustente a admissibilidade da Reclamação na hipótese do art. 988, II, do CPC, por afronta à jurisprudência pacificada deste Tribunal, não fez o devido cotejo analítico entre o acórdão atacado com outros precedentes, haja vista que não trouxe precedentes em que se aplica a tese ora tratada em que se tenha a similitude do contexto fático tratado no processo n° 0802641-32.2020.8.18.0136, ou seja, o Reclamante não trouxe sequer um único precedente, a fim de demonstrar a contrariedade da jurisprudência do acórdão com os precedentes.

De igual modo, os IRDRS suscitados de nº 0759842-91.2020.8.18.0000, sequer foram julgados, inexistindo, portanto, precedente fixado para fins de observância pelos órgãos julgadores.

Assim, os tribunais superiores são suficientemente claros na interpretação dos arts. 102, I, l e 105, I, d, da CF, ao determinarem que a afronta deve ocorrer especificamente com relação a decisão determinada, sendo insuficiente para o cabimento da reclamação o mero desrespeito à jurisprudência consolidada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, 2019).

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes dos tribunais pátrios, ipsis litteris:

“RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, OU EM JULGAMENTO DE RESP. REPETITIVO OU ENUNCIADO “DAS SÚMULAS DO C. STJ. ART. 1 DA RES. 03/2016-STJ. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Nos termos do artigo 1.º, da Resolução STJ n.º 03/2016, é cabível a reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal do Juizado Especial que venha contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - A violação indicada pelo reclamante deve ser de decisão específica, pois o egrégio Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre ser insuficiente para o cabimento da reclamação a simples menção ao desrespeito à jurisprudência dos tribunais - A Reclamante não indica qualquer hipótese de incidência representada nos incisos do artigo 988 do Código de Processo Civil, bem como não demonstra a suposta divergência entre a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especial do TJAM e a jurisprudência consolidada nos termos do art. 988 do CPC e da Resolução STJ/GP n. 03/2016, de maneira que é forçoso concluir-se que houve inadequação da via eleita - Reclamação não conhecida. (TJ-AM - RCL: 40072191320208040000 AM 4007219-13.2020.8.04.0000, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 03/02/2021).”

“EMENTA: RECLAMAÇÃO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊCIA DO STJ - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1- Ausentes os requisitos estabelecidos pelo art. 988 do CPC, e sendo indevida a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal de decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial, se impõe o não conhecimento. 2- Compete ao STJ processar e julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 3- Reclamação não conhecida. (TJ-MG - RCL: 10000181055740000 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019).”

Dessa forma, percebe-se que o Reclamante busca rediscutir a matéria, sem se desincumbir do ônus de preencher os requisitos necessário para a presente Reclamação, isto é, resta notório o caráter de sucedâneo recursal e, por óbvio, inviável tal medida.

Portanto, constatando-se que o Reclamante não colacionou precedente judicial e, por consequência, não houve cotejo analítico, não se qualificando, assim, como parâmetro para o ajuizamento da presente demanda, conclui-se pela impossibilidade de conhecimento da reclamação, ante a ausência de interesse processual da parte, sob o viés da adequação.

Diante do exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, EXTINGO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, CANCELE-SE a DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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