poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0751333-69.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: LARS GRAEL DANILO PEREIRA ANDRE
IMPETRADO: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO CONHECIMENTO.

Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ.

RELATÓRIO

DULCIMAR MENDES GONZALEZ, impetrou ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, em favor de LARS GRAEL DANILO PEREIRA ANDRE, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

O impetrante alega, em síntese, que o paciente foi presa 17/02/2023, por suposto crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Assevera que não é verdadeira a imputação que lhe fora feita, não é traficante e não faz parte de organização criminosa, que tem 03 (três) filhos menores de idade:

Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa, em Parnaíba e família que necessita de sustento.

Por fim requer, em sede liminar, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, concedendo o benefício da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com monitoração eletrônica , caso entenda necessário, ou, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. No mérito, que seja confirmada a liminar deferida.

Eis o breve relatório.

No presente caso, o impetrante alega que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, entretanto, não juntou ao presente writ, cópia de qualquer ato praticado por autoridade judiciária, para que se possa analisar o alegado constrangimento ilegal.

É cediço que o Habeas Corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, em que a prova tem que ser pré-constituída, cabendo à impetrante o ônus de produzi-la, neste sentido é o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, in Recursos no processo penal, pág. 297/298, senão vejamos:

"Em face de suas características fundamentais - simplicidade e sumariedade -, o procedimento do habeas corpus não possui uma fase de instrução probatória, mas isso não significa, absolutamente, que não seja necessária a produção de provas destinadas à demonstração dos fatos, até porque somente a indiscutibilidade destes dará lugar a concessão da ordem.

De regra, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incube o ônus da prova."

Com efeito, não tendo o impetrante instruído devidamente o feito com a decisão que decretou a prisão do paciente, inviável a análise do pedido inicial.

Desta feita, diante da ausência de documentos essenciais para o exame do writ, NÃO CONHEÇO DA ORDEM impetrada.

Intime-se, dê-se baixa na distribuição, em seguida, arquive-se.

Teresina, data do sistema.

Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Desembargadora