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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753686-19.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
AGRAVADO: ISAAC DANIEL BORGES FERREIRA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Regimental, no qual a Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS objetiva reformar decisão que negou seguimento ao recurso de apelação interposto por ela com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (PI) que acolheu o pedido formulado por ISAAC DANIEL BORGES FERREIRA DE DOUDA para que a requerente se mantenha definitivamente empossada no cargo publico.

Alega, destacando, que a intimação pessoal preconizada no CPC, em se tratando de processos físicos, manifesta-se pelo recebimento das intimações perante o órgão de representação judicial do ente público, conforme o caso em tela, a carga física do processo ocorreu na data de 05 de dezembro de 2019, tendo como prazo final/fatal para a interposição do recurso de apelação até o prazo de 17 de fevereiro de 2020, e a FMS, de forma diligente, protocolou o seu recurso na data de 13 de janeiro de 2020, ou seja, a interposição do recurso de apelação da FMS foi TEMPESTIVA

Contrarrazões: intimado o recorrido apresentou contrarrazões afirmando que a intimação da sentença em questão foi corretamente disponibilizada no Diário de Justiça nº 8755, de 18.09.2019, com data de publicação em 19.09.2019.

É a síntese do necessário.

O presente recurso visa à rediscussão da decisão que negou seguimento ao recurso por intempestividade.

Em se tratando de fundação integrante da administração indireta aplica-se o art. 183, in verbis:

 Art. 182. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

De fato, comprovada por termo a carga dos autos em 05-12-2019, do processo físico, antes da digitalização, a apresentação do recurso apresenta-se tempestiva

Ante o exposto, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, exercendo o juízo de retratação para reformar a decisão monocrática diante da existência dos pressupostos recursais.   colhendo o pedido da recorrente, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO nº 0006807-41.2014.8.18.0140 no efeito devolutivo, diante de sua aptidão de ter o mérito examinado, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Por consequência, fica prejudicado o prosseguimento do recurso para apreciação pelo órgão colegiado. 

Intimem-se da decisão e reproduza a presente nos autos da apelação nº 0006807-41.2014.8.18.0140.

Ultrapassado o prazo da via impugnativa, sem manifestação, arquive-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator