poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0751328-47.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: GABRIELE MESQUITA ALVES
IMPETRADO: JUIZ DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO CONHECIMENTO.

Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ.

RELATÓRIO

DULCIMAR MENDES GONZALEZ, impetrou ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, em favor de GABRIELE MESQUITA ALVES, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba .

O impetrante alega, em síntese, que a paciente foi presa 17/02/2023, por suposto crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013., sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Assevera que não é verdadeira a imputação que lhe fora feita, não é traficante e não faz parte de organização criminosa, que tem 03 (três) filhos menores de idade:

Destaca que a paciente é primária, possui bons antecedentes, ocupação lícita (faxineira) e residência fixa, nunca foi presa e nem processada.

Por fim requer, em sede liminar, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, concedendo o benefício da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com monitoração eletrônica , caso entenda necessário, ou, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. No mérito, que seja confirmada a liminar deferida.

Eis o breve relatório.

No presente caso, o impetrante alega que a paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, entretanto, não juntou ao presente writ, cópia de qualquer ato praticado por autoridade judiciária, para que se possa analisar o alegado constrangimento ilegal.

É cediço que o Habeas Corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, em que a prova tem que ser pré-constituída, cabendo à impetrante o ônus de produzi-la, neste sentido é o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, in Recursos no processo penal, pág. 297/298, senão vejamos:

"Em face de suas características fundamentais - simplicidade e sumariedade -, o procedimento do habeas corpus não possui uma fase de instrução probatória, mas isso não significa, absolutamente, que não seja necessária a produção de provas destinadas à demonstração dos fatos, até porque somente a indiscutibilidade destes dará lugar a concessão da ordem.

De regra, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incube o ônus da prova."

Com efeito, não tendo a impetrante instruído devidamente o feito com a decisão que decretou a prisão da paciente, inviável a análise do pedido inicial.

Desta feita, diante da ausência de documentos essenciais para o exame do writ, NÃO CONHEÇO DA ORDEM impetrada.

Intime-se, dê-se baixa na distribuição, em seguida, arquive-se.

Teresina, data do sistema.

Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Desembargadora