RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATO ASSINADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL. ASSINATURA À ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1954424/PE). REFINANCIAMENTO. OFÍCIO DO BRADESCO COM EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010208-86.2019.8.18.0006 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010208-86.2019.8.18.0006

RECORRENTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATO ASSINADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL. ASSINATURA À ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1954424/PE). REFINANCIAMENTO. OFÍCIO DO BRADESCO COM EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010208-86.2019.8.18.0006
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda (ID 9920774).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a ausência de prova da contratação válida e a má-fé da instituição financeira (ID 9920777).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID 9920782).

 

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 14/04/2023