RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBSTETRÍCIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801281-43.2020.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 07/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801281-43.2020.8.18.0013

RECORRENTE: ANFRISIO DE MORAIS MENESES NETO

Advogado(s) do reclamante: GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO

RECORRIDO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA OBSTETRÍCIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801281-43.2020.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ANFRISIO DE MORAIS MENESES NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO - PI5742-A

RECORRIDO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo a ação com resolução do mérito, para condenar a requerida a PAGAR a quantia de R$ R$ 5.122,13(cinco mil e cento e vinte e dois reais e treze centavos), em dobro, perfazendo o valor  TOTAL de R$ 10.244,26(dez mil e duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), devendo ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (CC, art. 405).(ID N°5951606)

O recorrente interpôs recurso inominado alegando, em suma: do resumo do processo; das razões para reforma da sentença; dos pedidos e requerimentos; e, por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.(ID n°5951718)

A recorrida apresentou contrarrazões.(ID n° 5951718)

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Inicialmente, consigna-se presente demanda enquadra-se no conceito de relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos moldes do art.14 do CDC, podendo ser afastada se presente uma das causas de excludentes.

É evidente que o contrato discutido na demanda é um contrato de adesão, ou seja, o contratante tem acesso aos seus termos, não podendo ser discutidas as cláusulas contratuais, pois são impostas unilateralmente, cabe ao consumidor aceitar ou não.

Compulsando os autos, verifica-se que ao contratar plano de saúde houve a inclusão de segmento que não é de seu interesse, pelo qual será acrescido valor da mensalidade, revela prática abusiva.

 

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE

COLETIVO – REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE PELA INUTILIZAÇÃO DO SEGMENTO OBSTÉTRICO –
POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
Apelação Cível nº 0029280-22.2015.8.16.0017 fls. 02

 

Enfim, quanto a restituição em dobro dos valores pagos a mais, é entendimento majoritário de que serão dobrados quando houver explícita má-fé na cobrança, a qual não pode ser simplesmente presumida.

Assim, a cobrança dos serviços de obstetrícia no plano de saúde, não é capaz de comprovar a má-fé da recorrente.

Deste modo, presente a abusividade na conduta do plano de saúde com a inclusão obrigatória de cobertura de obstetrícia, entendo que o valor da mensalidade deve ser excluído o valor pado a título de cobertura para obstetrícia, com a devolução simples da quantia paga.

 

Diante do exposto, conheço dos recursos, para dar parcial provimento ao recurso, para que seja devolvido na forma simples o valor pago a mais pela cobertura obstétrica.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Datado e assinado eletronicamente.