poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0001238-04.2008.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MARIA VITORIA DA CONCEICAO ARAUJO, ELZA MARIA DA CONCEICAO

DECISÃO TERMINATIVA

Considerando a Certidão de Trânsito em Julgado do Superior Tribunal de Justiça (Id nº 6462891 – Pág. 439), determino o Arquivamento dos presentes autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento.

TERESINA-PI, 23 de fevereiro de 2023.