APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em termos, como reconhecido em sentença de primeiro grau, a vantagem é consequência lógica da vigência da Lei, se preenchido os requisitos nela previstos, de acordo com o princípio da legalidade. 2. Os requisitos para a concessão da VPNI objeto da demanda são: 1) ser servidor público municipal da Secretaria Municipal de Finanças; 2) ter exercido a função gratificada símbolo GE-2 de Cadastrador de Tributos Imobiliários. 3. Assim, a criação de vantagem remuneratória por lei para servidores ativos não faz presumir o pagamento de proventos de aposentadoria em valor superior ao previsto no art. 40, § 2º, da Constituição, diante da forma de cálculo desse benefício estabelecida no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. 4. Além disso, a prova da designação para função gratificada faz presumir seu exercício subsequente, com base no que ordinariamente ocorre (art. 335 do CPC), cabendo ao ente público a prova de que a consequência ordinária do ato foi obstada por outro fato extraordinário. Portanto, especificada na lei criadora de vantagem remuneratória o critério objetivo para seu pagamento, não há violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001239-73.2016.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001239-73.2016.8.18.0140

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA 

APELADO: GUSTAVO SANTANA DE ABREU
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO GONCALVES LEITAO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Em termos, como reconhecido em sentença de primeiro grau, a vantagem é consequência lógica da vigência da Lei, se preenchidos os requisitos nela previstos, de acordo com o princípio da legalidade.

2. Os requisitos para a concessão da VPNI objeto da demanda são: 1) ser servidor público municipal da Secretaria Municipal de Finanças; 2) ter exercido a função gratificada símbolo GE-2 de Cadastrador de Tributos Imobiliários.

3. Assim, a criação de vantagem remuneratória por lei para servidores ativos não faz presumir o pagamento de proventos de aposentadoria em valor superior ao previsto no art. 40, § 2º, da Constituição, diante da forma de cálculo desse benefício estabelecida no § 3º do mesmo dispositivo constitucional.

4. Além disso, a prova da designação para função gratificada faz presumir seu exercício subsequente, com base no que ordinariamente ocorre (art. 335 do CPC), cabendo ao ente público a prova de que a consequência ordinária do ato foi obstada por outro fato extraordinário. Portanto, especificada na lei criadora de vantagem remuneratória o critério objetivo para seu pagamento, não há violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. 

5. Recurso conhecido e improvido, por maioria de votos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR provimento, para manter a sentença em todos os seus termos. Vencido o Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes inaugurou divergência no sentido de: votar pelo PROVIMENTO da apelação interposta pelo Município de Teresina a fim de reformar a sentença, com a DENEGAÇÃO da segurança”.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 17 a 28 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Município de Teresina-PI, objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos do Mandado de Segurança, oposto por GUSTAVO SANTANA ABREU, visando a concessão de segurança para assegurar suposto direito em receber Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista na Lei Municipal n° 4.111/2011. 

A r. sentença concedeu a segurança, de modo a implementar o pagamento da VPNI em favor do servidor impetrante (id. 4984060 – fls. 44). 

Inconformada, o Apelante apresenta suas razões de recorrer, sustentando que a Lei Municipal n° 4.111/2011 é naturalmente inconstitucional e, por isso, não merecer ser aplicada ao caso concreto (id. 4984060 – fls. 50).

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (id. 4984060 – fls. 57).

Notificado o Ministério Público Superior, por seu representante legal, deixou de apresentar manifestação em razão da ausência de interesse público (id. 5501261). 

É o relatório. 

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recorrente possui interesse recursal e as partes são legítimas. O recolhimento de custas é dispensado, em razão da gratuidade de justiça concedida. Também os recursos são tempestivos. Assim, conheço dos recursos e passo à análise do mérito, conforme os comandos constitucional e processual vigentes. 

MÉRITO 

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.111/2011

A controvérsia esta limitada em analisar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.111/2011, que garantiu ao impetrante, ora apelado, o direito à incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Em termos, como reconhecido em sentença de primeiro grau, a vantagem é consequência lógica da vigência da Lei, se preenchido os requisitos nela previstos, de acordo com o princípio da legalidade. Os requisitos para a concessão da VPNI objeto da demanda são: 1) ser servidor público municipal da Secretaria Municipal de Finanças; 2) ter exercido a função gratificada símbolo GE-2 de Cadastrador de Tributos Imobiliários.

Além disso, noto que o impetrante apresenta farta documentação que serve para balizar o seu pedido inicial, não havendo o que se falar em descumprimento dos ditames legais. No entanto, aponta o apelante que, mesmo havendo observação dos dizeres legais, esse dispositivo normativo positivada fere, de morte, a guia constitucional, devendo recair sobre a lei a mácula da inconstitucionalidade.

Quanto a isto, devo pontuar que por diversas vezes esta Corte Estadual já se debruçou sobre o mesmo assunto, havendo formação de convicção que a lei municipal esta em conformidade com todas as balizas constitucionais. Anoto:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. OBSTÁCULOS AO RECEBIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.LEI N. 4.111/2011 DO MUNICÍPIO DE TERESINA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, cabe ao ente público provar a admissão irregular do servidor público, para efeito de excluí-lo da incidência de norma criadora de vantagem remuneratória. 2. A prova da designação para função gratificada faz presumir seu exercício subsequente, com base no que ordinariamente ocorre (art. 335 do CPC), cabendo ao ente público a prova de que a consequência ordinária do ato foi obstada por outro fato extraordinário. 3. Especificada na lei criadora de vantagem remuneratória o critério objetivo para seu pagamento, não há violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. 4. A criação de vantagem remuneratória por lei para servidores ativos não faz presumir o pagamento de proventos de aposentadoria em valor superior ao previsto no art. 40, § 2º, da Constituição, diante da forma de cálculo desse benefício estabelecida no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. 5. O acolhimento da alegação de que determinada lei descumpre o art. 169, § 1º, da Constituição da Republica demanda prova. 6. Apelação que se conhece mas a qual se nega provimento. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. OBSTÁCULOS AO RECEBIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.LEI N. 4.111/2011 DO MUNICÍPIO DE TERESINA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, cabe ao ente público provar a admissão irregular do servidor público, para efeito de excluí-lo da incidência de norma criadora de vantagem remuneratória. 2. A prova da designação para função gratificada faz presumir seu exercício subsequente, com base no que ordinariamente ocorre (art. 335 do CPC), cabendo ao ente público a prova de que a consequência ordinária do ato foi obstada por outro fato extraordinário. 3. Especificada na lei criadora de vantagem remuneratória o critério objetivo para seu pagamento, não há violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. 4. A criação de vantagem remuneratória por lei para servidores ativos não faz presumir o pagamento de proventos de aposentadoria em valor superior ao previsto no art. 40, § 2º, da Constituição, diante da forma de cálculo desse benefício estabelecida no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. 5. O acolhimento da alegação de que determinada lei descumpre o art. 169, § 1º, da Constituição da República demanda prova. 6. Apelação que se conhece mas a qual se nega provimento. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2012.0001.007274-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/09/2013 ) [copiar texto] (TJ-PI - REEX: XXXXX00010072748 PI XXXXX00010072748, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 04/09/2013, 3ª Câmara Especializada Cível)

Assim, a criação de vantagem remuneratória por lei para servidores ativos não faz presumir o pagamento de proventos de aposentadoria em valor superior ao previsto no art. 40, § 2º, da Constituição, diante da forma de cálculo desse benefício estabelecida no § 3º do mesmo dispositivo constitucional.

Além disso, a prova da designação para função gratificada faz presumir seu exercício subsequente, com base no que ordinariamente ocorre (art. 335 do CPC), cabendo ao ente público a prova de que a consequência ordinária do ato foi obstada por outro fato extraordinário. Portanto, especificada na lei criadora de vantagem remuneratória o critério objetivo para seu pagamento, não há violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.

Ademais, com a simples análise dos autos é possível verificar que foram juntados os contracheques do autor, demonstrando o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei para o recebimento da gratificação.

Dessa forma, não há o que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal, visto que coerente ao texto constitucional.

 DISPOSITIVO

Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 06/03/2023