EMENTA RECURSO EM APELAÇÃO EM AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL PUGNANDO PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801034-94.2021.8.18.0088 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801034-94.2021.8.18.0088

APELANTE: JOAQUIM MARINHO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO EM APELAÇÃO EM AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL PUGNANDO PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAQUIM MARINHO DE OLIVEIRA contra sentença exarada nos autos da “Tutela Antecipada Antecedente com pedido de exibição de contrato ” (Processo nº 0801034-94.2021.8.18.0088 - Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI), ajuizada contra o BANCO BRADESCO, ora apelado.

Ingressou a autora com esta ação alegando, em síntese, a necessidade de determinação de exibição do documento (contrato), a fim de possibilitar o prévio conhecimento dos fatos, para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação e possibilitar a autocomposição do conflito.

Juntou documentos.

Por sentença, o MM. Juiz julgou extinto o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV do CPC, sob o fundamento de que o CPC não mais prevê a ação de exibição de documento, deixando de existir a ação cautelar satisfativa, bem como o autor já protocolou processo de conhecimento nº 0801042-71.2021.8.18.0088 em que há pedido incidental para a exibição do documento, objeto desta ação.

Inconformado com a referida decisão, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, pugnou pela reforma da sentença.

Devidamente intimado, o banco réu apresentou contrarrazões, pleiteando pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne deste recurso consiste na discussão acerca da possibilidade de requerimento de exibição de documentos e os requisitos preliminares e indispensáveis à propositura da ação.

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação de exibição de documentos, onde a parte autora pugnou pela apresentação de contrato de empréstimo supostamente firmado com o banco réu.

A exibição de documentos ou coisa constitui um procedimento processual no qual uma das partes da relação pretende que se exiba em juízo um documento ou coisa que esteja em poder da parte contrária ou de um terceiro. A exibição é caracterizada como sendo mero meio de possível prova, em que a parte deve requerer ao juiz para conseguir alcançar o seu objetivo.

Verifico que, sobre o tema, o STJ fixou entendimento em sede de recurso repetitivo, entendimento este que se aplicada às ações de antecipação de provas, in verbis:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)”

Além disso, cumpre destacar que, diante das novas hipóteses de cabimento previstas nos incisos II e III do art. 381 do CPC, a produção antecipada de provas passou a constituir direito autônomo, com independência em relação à futura demanda principal, possuindo caráter satisfativo, podendo, ainda, haver a exibição de documento, nos termos do art. 308, do CPC.

É esse o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.

2. Recurso especial provido ( REsp 1774987/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018).”

Conclui-se que, apesar de não ser possível o pedido de exibição de documento via ação cautelar, nos termos dos arts. 381 a 383, do CPC, é possível o processamento desse pedido, pela via da produção antecipada de prova ou ação probatória autônoma com o fim de conhecer os fatos que justifiquem o ajuizamento de ação.

Desse modo, entendo existir o interesse processual, conforme dispõe o art. 381, inciso III, do CPC, para que o autor, com a exibição do contrato de financiamento, possa averiguar se tem direito, ou não, à revisão das cláusulas contratuais.

Observo contudo, que a apelante já ajuizou Ação Declaratória c/c Indenização por Danos morais e Repetição de Indébito, oportunidade em que pugnou pela exibição do contrato, objeto desta Tutela Antecipada, no que torna prejudicado o prosseguimento da ação originária deste recurso, ante não restar configurado o binômio necessidade/utilidade, caracterizador do interesse de agir da apelante.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 20/03/2023