EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO EXIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – No caso em tela, o Agravado apresentou contrato original demonstrando a relação contratual, conforme certidão id. 23251191, previsto no Decreto-Lei nº 911/69. II – Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, a notificação extrajudicial, realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, foi considerada, por própria opção do legislador, com a edição da Lei nº. 13.043/14, que alterou o art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº. 911/69, formalidade desnecessária para a comprovação da mora do devedor. Precedentes. III – Tendo o Agravado comprovado o envio da notificação (id nº. 21875492) para o endereço indicado no instrumento contratual, não importando se o recebimento ocorreu por terceiro, restou configurada a notificação da mora, não merecendo retoques a decisão agravada. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753868-05.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753868-05.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSUE CAMPELO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO EXIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I – No caso em tela, o Agravado apresentou contrato original demonstrando a relação contratual, conforme certidão id. 23251191, previsto no Decreto-Lei nº 911/69.

II – Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, a notificação extrajudicial, realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, foi considerada, por própria opção do legislador, com a edição da Lei nº. 13.043/14, que alterou o art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº. 911/69, formalidade desnecessária para a comprovação da mora do devedor. Precedentes.

III – Tendo o Agravado comprovado o envio da notificação (id nº. 21875492) para o endereço indicado no instrumento contratual, não importando se o recebimento ocorreu por terceiro, restou configurada a notificação da mora, não merecendo retoques a decisão agravada.

IV – Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0753868-05.2022.8.18.0000.

(Processo referência 0803220-76.2021.8.18.0028)

Agravante : JOSUÉ CAMPELO DE SOUSA.

Advogado : Anastácio Araújo Costa Sales Neto (OAB/PI 6.390).

Agravado : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado : Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB/PI 8.449).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSUÉ CAMPELO DE SOUSA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº.0803220-76.2021.8.18.0028), que determinou a busca e apreensão liminar do veículo sob litígio.

Nas suas razões recursais, o Agravante aduz, em suma: i) ausência de mora; e ii) invalidade de notificação extrajudicial expedida pelo Banco, bem como sua recepção por terceiros.

Intimado, o Agravado apresentou suas contrarrazões em id. 7277659.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, ENCAMINHEM-SE os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível, para inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data em assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO.

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados nos arts. 1.015 e ss., do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

O Agravante alega a ausência de mora e a invalidade de notificação extrajudicial expedida pelo Banco, bem como a inviabilidade de sua recepção por terceiros.

Com efeito, para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito.

Impende colacionar os seguintes precedentes do STJ e tribunais pátrios, in litteris:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1125547 RS 2017/0153514-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019)”

 

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL – ENDEREÇO INEXISTENTE – DEVEDOR CIENTE DO ENDEREÇO QUE CONSTAVA DO CONTRATO – SITUAÇÃO QUE NÃO DEPÕE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1286619/MS – Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgado em 13/11/2018 - DJe 20/11/2018)”. 2. Não havendo prova de que o devedor havia solicitado a alteração do endereço no sistema da agravada, não há qualquer reparo a ser feito na decisão proferida em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1125547/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 21/03/2019, DJe 28/03/2019) (TJ-MT 10163365020218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021)”

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Constata-se que o Juízo a quo deixou de observar o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê a concessão do pedido de liminar nas Ações de Busca e Apreensão, uma vez comprovada a mora do devedor - As partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, encontrando-se o Réu inadimplente com as parcelas do contrato - A Notificação enviada pelo credor para constituição do devedor em mora, foi para o endereço indicado no contrato firmado entre as partes - Verifica-se que foi comprovada a mora do devedor, pois a notificação foi enviada para o endereço declinado no contrato, tendo, ainda, sido regularmente recebida no referido endereço, sendo dispensada a notificação pessoal - Verbete sumular n.º 55, deste Tribunal. Teoria da expedição - Credor que instruiu os autos com os documentos comprobatórios necessários ao deferimento da liminar - Reforma da decisão agravada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00620096120218190000, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 26/08/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)”

 

Desse modo, nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, o não pagamento da prestação no vencimento já configura a mora do devedor, ex re, que poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento (id nº. 21875492), sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR, na forma do art.2º, § 2º, do Dec. Lei nº. 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Ademais, consoante fixado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1639259-SP, a abusividade dos encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos essenciais exigidos no período da normalidade contratual afastam a mora do devedor.

Logo, preenchidos os requisitos legais para a concessão do pedido liminar de Busca e Apreensão, uma vez que as provas carreadas na origem revelam que o bem em questão foi dado como garantia do contrato de financiamento, bem como a mora do devedor foi comprovada por meio de notificação e a Agravante, apesar de ciente da mora, não efetuou o pagamento do débito, nos moldes determinados pela legislação que disciplina a alienação fiduciária (Decreto-lei nº 911/69), a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data em assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 26/05/2023