JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINOU O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012358-74.2018.8.18.0006 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 10/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012358-74.2018.8.18.0006

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: RUBENS VIEIRA FONSECA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINOU O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso inominado a reforma da sentença (ID 9561875), que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, ante a inexistência dos contratos que não foram juntados aos autos pela parte recorrente.

Razões do recorrente (ID 9561879) requerendo em síntese a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Não houve Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 08/05/2023