RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO MORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800944-39.2021.8.18.0039 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800944-39.2021.8.18.0039

RECORRENTE: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO MORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800944-39.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos em seu benefício referentes a uma reserva de margem de cartão de crédito – RMC que alega não ter solicitado e nem contratado.

Requereu, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica, com devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais (ID n° 5777620).

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, nos termos do art.487, inciso II do CPC. (ID n° 5777640).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o recurso inominado aduzindo, em síntese: a aplicação da contagem do prazo de prescrição em 05 anos, na forma do art.27 do CDC; o cabimento dos danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida de seu benefício.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial (ID n° 5777643).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID n° 5777648).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

É cediço que a teor do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo em que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, todavia, deve-se analisar os autos, a fim de corretamente aferir-se, através de dados concretos, quando efetivamente o autor tomou ciência do dano e de sua autoria.

A data da assinatura do contrato, por si só, não pode ser considerada como marco prescricional, pois o próprio contrato é objeto de impugnação pelo autor, que alega nunca ter firmado qualquer tipo de contrato com o recorrido, os descontos mensais efetuados no benefício do autor, a título de pagamento da reserva de margem consignável questionada, certamente constituem o dano, mas dos autos não é possível aferir quando o autor tomou conhecimento da autoria, ou seja, de que os descontos eram efetuados a partir do banco requerido.

Ademais, deve-se considerar que o dano causado se repetiu mês a mês, surgindo para a autora o direito de perquirir a reparação de cada parcela a medida que é efetuado cada novo desconto indevido em seu benefício, não apenas, da data da suposta assinatura do contrato ou do primeiro desconto indevido.

Nesse passo, considerando-se que não há nos autos prova acerca de quando, efetivamente, o autor tomou conhecimento da autoria do dano, mas tão somente da sua ocorrência, deve-se considerar como marco prescricional a data de cada desconto efetuado, de modo que para cada parcela haverá um prazo prescricional distinto.

No caso dos autos, a ação foi proposta em 26 de março de 2021. A parte autora trouxe documentos comprobatórios que os descontos referentes ao contrato de n° 803499703 iniciaram no ano de 2015 e permanecem ativos até o presente data, conforme documento fornecido pelo INSS (id n° 5777622).

Assim, tomando por base o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de cinco anos, estarão prescritas todas as parcelas que, a data da propositura da ação, já tenham alcançado a prescrição quinquenal.

Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 26.03.2021, encontram-se prescritas apenas as parcelas referentes aos descontos ocorridos antes de 26.03.2016.

Ademais, a relação processual sequer chegou a ser aperfeiçoada, na medida em que a parte autora foi intimada para juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome (id n° 5777624), tendo posteriormente sido surpreendida com sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, não tendo o Juízo de Primeiro Grau apreciado os documentos juntados pelo autor e nem determinado a citação do réu para apresentação de contestação.

Dessa forma, afastada a prescrição, a regularidade ou não da contratação, a liberação ou não de valores em favor do autor, eventuais gastos com o cartão de crédito consignado do tipo RMC, são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, sob o crivo do contraditório e através da adequada instrução probatória.

Assim, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, para afastar a prescrição.

Ressalte-se, ainda, que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, para dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Dr. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

Juiz Relator

 

Teresina, 26/06/2023