poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752699-51.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bancários, Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI, AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INSTERESSE RECURSAL. MODICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NO DECORRER DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

Breve Exposição Fática

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI, nos autos da Ação Civil Pública n° 0800319-52.2020.8.18.0067 movida pelo Ministério Público Estadual, ora agravado, em desfavor do Banco agravante, na qual foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo parquet determinando à instituição: a) a limitação ao número de pessoas nos locais de espera; b) garantir a organização das filas para atendimento com distância mínima de 2 metros entre as pessoas; c) demarcação no piso das agências o distanciamento necessário; d) promover a distribuição de senhas com hora marcada para atendimento, evitando-se filas com espera fora do estabelecimento; e) criação de mecanismo de agendamento para o atendimento; f) promover a constante limpeza do ambiente; g) disponibilização de produtos para higienização das mãos aos usuários e funcionários; h) garantir o regular funcionamento de todos os terminais de autoatendimento/caixas eletrônicos, acaso detectado mau funcionamento; i) realizar a extensão do horário de atendimento das agências, no mínimo em duas horas diárias, dando ampla divulgação à aludida medida; j) realizar a divulgação de campanha publicitária de desestímulo à ida às agências e, quando necessário, por meios alternativos além da difusão em televisão e rádio.

Nas razões recursais (ID 1683639), a instituição financeira argumentou, além da dificuldade de executar as determinações impostas, a ausência de poder de polícia para o cumprimento de algumas.

Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão de piso.

Em decisão monocrática de ID 1730887, a precedente relatoria entendeu pela necessária manutenção da decisão a quo, motivo pelo qual indeferiu o efeito vindicado.

Em manifestação de ID 8637285, o Ministério Público Superior aventou a tese da perda do objeto do agravo de instrumento ocasionada pela modificação da situação fática original durante o curso da ação, gerando o esvaziamento da utilidade material e processual da demanda em curso no primeiro grau.

É o breve relato.

Decido.

Conforme relatado, a pretensão formulada pelo Banco do Brasil reside na revisão da decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou o cumprimento de diversas medidas de prevenção e enfrentamento à Pandemia do coronavírus.

Ocorre que a atual situação vivenciada pela sociedade acerca da pandemia do COVID-19 é outra, sobretudo em razão dos supervenientes decretos estaduais e municipais que amenizaram os protocolos sanitários de prevenção não farmacológica, desobrigando, inclusive, o uso de máscaras em ambientes fechados em todo o Estado do Piauí.

Desse modo, conclui-se que perdeu o objeto o presente recurso, restando prejudicado.

A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Tem-se que na presente, ocorreu a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, em razão das chamadas “ondas” promovidas pela Pandemia.

Nesse sentido, diante da mudança de cenário, desde o ajuizamento da Ação Civil Pública, entende-se, que ocorreu a perda superveniente do objeto recursal.

Dispositivo 

Ante o exposto, torno prejudicada a análise do presente recurso, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 20 de fevereiro de 2023.