poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801173-22.2018.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: JOSE DE MELO CRUZ
APELADO: CELITO AFONSO PIOVESAN

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA LANÇADA NOS MESMOS AUTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO PREVISTO PARA ATACAR DECISÃO QUE IMPLICA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. O comando judicial atacado não extinguiu a execução, pois não consolidada a satisfação do crédito, nos termos em que preceitua o artigo 924, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo a decisão vergastada de natureza terminativa, o recurso cabível para discuti-la é o agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 e parágrafo único, do CPC. Destaco que o manejo de recurso de apelação em questão configura erro grosseiro e impassível de ser albergado pela fungibilidade recursal, diante do massivo entendimento jurisprudencial acerca do tema. Recurso não conhecido.

Breve Exposição Fática

Trata-se de Apelação interposta por José de Melo Cruz em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (ID 9981949), que indeferiu os Embargos à Penhora por ele opostos, em Ação de Execução movida por Celito Afonso Piovesan, com dispositivo que a seguir transcrevo:

"Assim, forte nas razões expostas, indefiro o pleito identificado pelo ID 20434151.

Superada a questão suscitada, passo a discorrer sobre o regular andamento do feito executivo.

Nesta senda, "realizadas a penhora e avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem." (Art. 875, CPC). Desta forma, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse em adjudicar o bem.

Caso não haja interesse na adjudicação, diga, em igual prazo, de que forma deve se processar a alienação do imóvel penhorado. 

Cumpra-se."

Em suas razões (ID 9981954), requer o apelante a reforma da decisão para que sejam acolhidos os Embargos à Penhora. Aduz que a penhora recaiu sobre bem que se configura como bem de família, sendo o único imóvel residencial do Agravante/Executado, servindo-lhe de residência familiar. Assim, pugna pelo provimento do apelo.

Apresentadas as contrarrazões ID 9981957, subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, vindo conclusos para respectivo juízo de admissibilidade.

É a síntese fática.

Decido.

Inicialmente, defiro o pleito relativo ao parcelamento relativo às custas recursais, em 10 (dez) parcelas mensais, conforme requerido pelo apelante.

Conforme relatado, cuida-se de apelo que visa a reforma de decisão que julgou improcedentes os pedidos aventados pelo apelante em Embargos à Penhora.

O recurso, entretanto, não merece conhecimento.

Isso porque, sobreveio decisão que afastou a impugnação à penhora e determinou o regular prosseguimento do feito, de modo que, até a satisfação do crédito e enquanto houver interesse do exequente, permanece a fase executiva.

Nesse passo, notadamente, a decisão atacada possui caráter de decisão interlocutória, nos termos do artigo 203, do diploma processual vigente:

“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1° Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2° Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1°.” (grifei)

Não paira dúvida de que o comando judicial atacado não extinguiu a execução, pois não consolidada a satisfação do crédito nos termos em que preceitua o artigo 924, do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I – a petição inicial for indeferida;

II – a obrigação for satisfeita;

III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV – o exequente renunciar ao crédito;

V – ocorrer a prescrição intercorrente.”

Por conseguinte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses acima, a decisão vergastada não é de natureza terminativa e, assim, o recurso cabível para discuti-la, na espécie, é o agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 e parágrafo único, do CPC:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Friso que o manejo de recurso de apelação em questão configura erro grosseiro e impassível de ser albergado pela fungibilidade recursal, diante do massivo entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia Agravo de Instrumento, e não Apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1666353/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017)” (grifei)

Sobre o princípio da fungibilidade recursal, a doutrina explica que:

“É aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para interposição. Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas.

(...)

Atualmente, trazem os doutrinadores os seguintes pressupostos para a aplicação do princípio da fungibilidade: a) “Dúvida objetiva”: não obstante a expressão um pouco equívoca, pois dúvida é sempre subjetiva, significa que é necessário existir uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei (sentença incidente do art. 325 do CPC; art. 17 da Lei de Assistência Judiciária) ou as divergências doutrinárias (indeferimento liminar da reconvenção, p.ex.); b) Inexistência de erro grosseiro: fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso, (...) c) Observância do prazo: o recurso interposto há que que respeitar o prazo daquele que deveria sido (...) (DIDIER Jr., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 12ª edição. Bahia: Editora Juspodivm, 2014p. 41.)”

Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios recursais, porquanto não fixados na origem.

Em razão do deferimento das custas recursais, qualquer impugnação em relação a esta decisão fica condicionada ao pagamento das parcelas mensais. Futuro recurso apelatório, somente após demonstração do pagamento integral do preparo relativo a esta apelação cível.

Dispositivo 

Diante do exposto, não conheço do presente apelo, em face do reconhecimento da inadequação da via eleita. 

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição.

Teresina - PI, 19 de fevereiro de 2023.