JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. - Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800317-67.2019.8.18.0051 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 3ª Turma Recursal - Data 05/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800317-67.2019.8.18.0051

RECORRENTE: JULIA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA.  NÃO CONHECIMENTO.

- O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. 

- Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JULIA MARIA DA CONCEICAO em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pela parte supramencionada, contra o BANCO VOTORANTIM S/A, ora recorrido.

Sobreveio sentença em que Juiz de primeira instância indeferiu a petição inicial, extingo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC (ID 9202693).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: o desrespeito a autoridade das decisões emanadas por este egrégio Tribunal de Justiça; a ausência de necessidade de extratos bancários para o recebimento da inicial; a exposição clara e objetiva dos fatos que constituem a causa de pedir; a informação do início e fim do desconto contida na petição inicial; a prova negativa – descumprimento da Súmula 26 do TJPI. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 9202697).

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos (ID 9202705).

É o que importa relatar.

 

 

 

VOTO

 

Compulsando os autos, verifica-se que os autos tramitaram à luz da Lei nº 9.099/95. Passo, então, a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos Juizados Especiais.

Compulsando os autos, observo que o recurso inominado não foi apresentado tempestivamente, uma vez que a intimação relativa à sentença foi publicada em 1º-02-2022 – terça-feira iniciando o prazo recursal em 02-02-2022 – quarta-feira - e findando em 15-02-2022 – terça-feira, porém o recurso foi colacionado aos autos apenas em 21-02-2022, portanto, após o fim do prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tais premissas, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora

 

Teresina, 03/05/2023