RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENCARTADO AOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000136-07.2014.8.18.0106 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 11/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000136-07.2014.8.18.0106

RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENCARTADO AOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000136-07.2014.8.18.0106
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante suposta incompetência material, vez que supostamente imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Aduz o recorrente que as declarações constantes nos autos são suficientes para justificar o aforamento da lide. Requer, o afastamento do decisum atacado bem como o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da exordial.

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.  

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ab initio, arremato que não há que se falar em incompetência material dos Juizados Especiais, porque o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Motivo pelo qual o decisum impugnado merece ser superado.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autor e réu é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, que disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 

Aduziu a parte requerida/recorrida, em síntese, que a parte requerente firmou o contrato de empréstimo e anuiu expressamente para que os descontos fossem realizados em seus proventos. Alega, ainda, que o suposto contrato de empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição tomado todas as cautelas necessárias e devidas na verificação dos documentos da parte autora e na concessão do crédito, tais como conferência de documentos e confirmação de dados, de modo a evitar fraude na celebração do contrato. 

Pois bem, compulsando os autos, constato que o banco requerido/recorrido logrou êxito em comprovar a existência da contratação, na medida em que colacionou aos autos instrumento negocial. Nesse sentido, pela juntada dos extratos do autor, constata-se que o mesmo recebeu a respectiva TED em 04/11/2010, fazendo o saque de todo o valor no dia 10/11/2010, o que afasta a incidência da Súmula nº 18 do E. TJPI.

Em face do exposto, voto pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, apenas para tornar sem efeito a sentença exarada, e julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando o requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa, suspensos ante o deferimento da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/05/2023