poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801088-97.2018.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento]
APELANTE: MARIA ZILDA DOS RAMOS TORRES
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ZILDA DOS RAMOS TORRESÍ contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí - PI, nos autos da ação ordinária revisional de gratificação adicional em que a Sentença foi improcedente a apelante e portanto favorável ao Estado do Piauí, ora apelado.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar a demanda em referência, uma vez que envolve recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em feitos da Fazenda Pública.

Assim sendo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a distribuição deste processo, por sorteio, para um dos membros componentes das Câmaras de Direito Público desse Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de fevereiro de 2023.