PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0754613-19.2021.8.18.0000

(Processo referência 0803790-17.2021.8.18.0140).

AGRAVANTE(S) : ESTADO DO PIAUÍ.

Advogado : Leonardo Barroso Coutinho (OAB/PI nº. 6.517-A).

AGRAVADO : OLIVEIRA E CAVALCANTE LTDA. - EPP.

Advogado : Fausthe Santos de Moura Júnior (OAB/PI nº. 17.610) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é que a análise do presente recurso resta prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.

II - Processo extinto sem julgamento de mérito.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº. 0803790-17.2021.8.18.0140), que concedeu a liminar vindicada para suspender a cobrança de antecipação parcial da diferença de alíquota ou antecipação total do ICMS, prevista no art. 96, do Decreto nº. 13.500, enquanto a Agravada ostentar a condição de empresa optante pelo simples nacional.

Em análise inicial (id 3734956 – p.379), restou concedido o efeito suspensivo pleiteado.

É o que importa, para o momento, relatar.

D E C I D O.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Analisando o processo original, infere-se que o presente recurso perdeu o objeto de apreciação diante do julgamento do feito na origem, conforme destaca a sentença a quo (id 34143634), que decidiu nos seguintes termos, in verbis:

“De igual modo, dado o caráter vinculante da tese fixada pelo STF (art. 927, III do CPC), também comporta a este Juízo reconhecer a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota ora questionado pela impetrante, o que, por via de consequência, implica na negativa ao reconhecimento do direito líquido e certo ao afastamento da exação.

Isto posto, com base nas razões elencadas e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA pela parte impetrante, a quem condeno ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, ex vi das Súmulas 105, do STJ e 512, do STF.”

Por conseguinte, com o julgamento do processo de origem, consoante constatado, fica prejudicada a análise meritória deste AI, por superveniência de carência de interesse recursal, motivando, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei adjetiva civil, estatuído no art. 485, VI, do CPC, in verbis:

“Art. 485 – O Juiz não resolverá o mérito quando:

I- omissis;

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.”

Com efeito, deve ser julgado extinto o processo recursal sem, efetivamente, o exame do mérito, como tem decidido, reiteradamente, este TJPI, in litteris: Apelação Cível Nº 2016.0001.002048-1 | Relator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/11/2018; Agravo Nº 2017.0001.011445-5 | Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018”.

Desse modo, resta julgar prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda superveniente do seu objeto, o que confere ao Relator a prerrogativa legal de NEGAR-LHE SEGUIMENTO, na forma disposta do art. 932, III, do CPC, verbis:

“Art. 932. Incube ao relator:

I - (…);

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor dos arts. 485, VI e 932, II, do CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do mesmo diploma legal. Custas ex legis.e

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *