EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0030795-81.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0030795-81.2018.8.18.0001

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: ILDENE FERREIRA LIMA SERIANO

Advogado(s) do reclamado: RENILDO VIEIRA CAMINHA, ANTONIO DA SILVA CALISTO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ILDENE FERREIRA LIMA SERIANO em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando a Autora, em síntese que, em 11/09/2014, seu irmão veio a óbito em decorrência de um acidente automobilístico ocorrido em 03/09/2014. Em razão desse sinistro, e considerando ser a única beneficiária do seguro, ingressou administrativamente com o pedido de seguro DPVAT, porém, não logrou êxito em receber o seguro. Em razão dos fatos, requer o recebimento do valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Foi proferida sentença que julgou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95 e art. 485, I, do CPC para: a) CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (ora Requerida) ao pagamento, a título de indenização do seguro DPVAT, em favor da Autora beneficiária, a importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do sinistro (03/09/2014), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto no art. 55, da Lei 9.099/95 ”

O requerido interpôs o presente recurso inominado pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 26/04/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator