RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RECUSA EM LEVAR PASSAGEIRO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (CADEIRANTE). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800551-07.2019.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 01/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800551-07.2019.8.18.0162

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

 

RECORRIDO: KLEBERTY VIEIRA DE SOUSA, SARA MARIA ARAUJO MELO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RECUSA EM LEVAR PASSAGEIRO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (CADEIRANTE). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800551-07.2019.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: KLEBERTY VIEIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 
Advogado do(a) RECORRENTE: SARA MARIA ARAUJO MELO - PI4044-A

RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou PROCEDENTES, em parte, os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, condenando a parte Requerida a pagar à parte Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento, e juros de mora na forma da lei (id 3242179).

Razões do recorrente requerendo em síntese a reforma da sentença para excluir a condenação em indenizar o autor por danos morais, ou, caso não seja excluída, que seja minorada a referida indenização, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (id 3242185).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (id 3242188).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 24/05/2023