poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0756827-17.2020.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
IMPETRANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, EGNON FERREIRA
IMPETRADO: SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DO IMPETRANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em favor de EGNON FERREIRA e em desfavor de ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, consistente na omissão na realização do TRATAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA.

Na petição inicial (Id. Num. 2424971), o impetrante afirma que Egnon Ferreira sofre de retinopatia diabética proliferativa, com características de alto risco de perda visual. Sustenta o impetrante que a prescrição médica é incisiva ao constatar a necessidade da intervenção cirúrgica, em ambos os olhos, para evitar a cegueira do paciente. Argumenta que a negativa ao fornecimento de tratamento de saúde é o que está acontecendo, sendo ser direito do paciente e dever do Estado. Que consta nos autos a existência de prova pré-constituída do direito vindicado e dos fatos que ensejam o pedido. Afirma ainda que o paciente procurou a rede pública municipal, mas não obteve atendimento e mesmo tendo demonstrado a urgência da situação, foi informado que só poderia ser regulado no SUS no mês seguinte, aguardando na “fila”. Pede a concessão de medida liminar para realização do procedimento cirúrgico prescrito ao paciente Egnon Ferreira, com a realização de exames pré e pós operatórios, preferencialmente na rede pública, mas caso não seja possível, que procedam ao custeio integral dos procedimentos na rede privada. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança.

O mandamus fora inicialmente distribuído à Vara Única da Comarca de Uruçuí, tendo o magistrado de 1º grau concedido a liminar pleiteada na inicial, determinando a realização do procedimento cirúrgico prescrito a Egnon Ferreira (Num. 2424971 - Pág. 37).

Em manifestação, o Estado do Piauí (Num. 2424971 - Pág. 12), alegou ser de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos dos Secretários de Estado. A alegação fora acatada pelo Juízo a quo, que declarou a incompetência absoluta do Juízo e declinou a competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Num. 2424971 - Pág. 5).

Em despacho (Id. Num. 2917552), o relator Des. Oton Mário determinou ao Nat-Jus emissão de parecer técnico, cujo teor informou que a realização de intervenção cirúrgica em ambos os olhos era adequada e necessária.

Em petição (Id. Num. 6166100), o Estado do Piauí requereu o reconhecimento da incompetência absoluta do TJ/PI, bem como a extinção do mandado de segurança diante da necessidade de produção probatória.

O impetrante, em Id. Num. 9758329, informou que entrou em contato com a família de Egnon Ferreira para perquirir a necessidade de continuação do feito. Que conforme certidão (Id. Num. 9758330), Egnon Ferreira não mais necessita do procedimento cirúrgico pleiteado, tendo em vista que já perdeu a visão do olho para qual seria a cirurgia objeto deste mandado de segurança. Requer a extinção do processo, diante da perda do objeto.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTO

Da perda superveniente do interesse processual

Conforme se extrai dos autos, o interesse de agir do impetrante, consistente na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, esvaiu-se. Isso porque em certidão (Id. Num. 9758330) foi informado que o Sr. Egnon perdeu a visão de um olho e está fazendo tratamento no outro.

No mesmo sentido, colho o julgado a seguir:

MANDADO DE SEGURANÇA. LOJA DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DECRETO MUNICIPAL Nº 114/2020. PRETENSÃO DE QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA ESSENCIAL À POPULAÇÃO, MANTENDO-SE ABERTA DURANTE O CHAMADO LOCKDOWN. FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Compulsando os autos, verifica-se a perda superveniente do objeto do mandamus, senão vejamos. Como cediço, a demanda reclama os requisitos da admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber, os pressupostos processuais e as condições da ação, sem os quais, inviável o exame do mérito. Enquanto por pressupostos processuais se tomam os requisitos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, juiz competente, partes capazes e pedido válido, classificam-se, como condições da ação: a legitimação das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Em outras palavras, o interesse de agir caracteriza-se pela necessidade de proteção jurisdicional. A hipótese dos autos configura falta de interesse de agir superveniente, porquanto o decreto municipal impugnado no presente Mandado de Segurança chegou ao fim de seu prazo de vigência, sendo sucedido por outro que considerou como essencial a atividade desempenhada pela empresa agravante. Desse modo, por óbvio, prejudicado qualquer provimento jurisdicional, pois o ato impugnado exauriu seus efeitos. Sendo assim, configurada a falta de interesse de agir – na modalidade necessidade do provimento jurisdicional – resta ausente indispensável condição da ação, impondo-se a extinção do feito. Por fim, o art. 932, III, do NCPC, autoriza o julgamento monocrático de recursos prejudicados, o que se aplica analogicamente à perda de objeto da Mandado de Segurança Originário no Tribunal. Extinção do feito sem resolução de mérito. Mandado de Segurança N.º 0029758-24.2020.8.19.0000, Rel. Renata Machado Mota, julgado em 7/10/2020.

Com efeito, ante a perda superveniente do interesse de agir, a segurança merece ser denegada, com a extinção do feito sem resolução do mérito.

III - DECIDO

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, DENEGO a segurança e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se. Publique-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Francisco Gomes da Costa Neto

Juiz em Substituição no 2º Grau