RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO EXCLUÍDA DOS CADASTROS DO CONSUMIDOR EM 2 DIAS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800005-05.2021.8.18.0057 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 27/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800005-05.2021.8.18.0057

RECORRENTE: ESTANISLAU TELES COUTINHO

Advogado(s) do reclamante: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO EXCLUÍDA DOS CADASTROS DO CONSUMIDOR EM 2 DIAS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800005-05.2021.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: ESTANISLAU TELES COUTINHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Aduz o recorrente que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais) é demasiadamente ínfima e desproporcional. Pugna pela reforma do decisum, com a majoração da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ab initio, no tocante ao dano moral, arremato que compete à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. No caso dos autos, o magistrado de piso reconheceu a nulidade do contrato, vez que decorrida de erro administrativo do banco recorrido/demandado, mas, pela ausência da implementação de descontos e pelo lapso temporal em que restou ativo nos cadastros do consumidor (2 dias), optou por fixar o quantum indenizatório em R$ 50,00 (cinquenta reais). 

A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano. Deste modo, interpretando a situação vergastada, impõe-se a majoração da condenação de R$ 50,00 (cinquenta reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, para majorar o valor referente a condenação por danos morais para R$ 500,00 (quinhentos reais), no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela recorrida, estes fixados em 20% sobre a condenação atualizada.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/04/2023