RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO, NOS TERMOS DO ART. 595, DO CC. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010877-76.2018.8.18.0006 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 27/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010877-76.2018.8.18.0006

RECORRENTE: LUIZA ROSA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: GILSON ALVES DA SILVA

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO, NOS TERMOS DO ART. 595, DO CC. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010877-76.2018.8.18.0006
Origem: 
RECORRENTE: LUIZA ROSA DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Aduz o recorrente que o banco requerido não colacionou contrato de empréstimo consignado que preencha os requisitos do art. 595, do CC. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença de piso e declarar a nulidade da contratação, condenando a contraparte à repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais.

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando a situação jurídica vergastada, constato que o contrato ora discutido foi avençado com a digital da consumidora, assinatura a rogo de terceiro e subscrição de duas testemunhas, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, vez que preenchidos os requisitos legais do art. 595, do CC.

Logo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do  art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/04/2023