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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0751079-96.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ]
AGRAVANTE: JEANNETTE DE OLIVEIRA SOUSA
AGRAVADO: JOSILEIDE LIMA DA SILVA TRINDADE, HEIDENE ROCHA DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, o recurso de agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator.

2. Agravo interno não conhecido.

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JEANNETTE DE OLIVEIRA SOUSA, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível, que acordaram, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento ao recurso.

É o que importa relatar. DECIDO.

O presente agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que interposto contra acórdão, o que é incabível.

A interposição de agravo interno somente tem cabimento na hipótese prevista no art.1.021, caput, do CPC, ou seja, quando o recurso for apreciado pelo Relator, por meio de decisão não colegiada. Veja-se:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

No caso, porém, não foi o que ocorreu, pois a “decisão agravada” foi o acórdão, proferido em decisão colegiada da 1ª Câmara Especializada Cível.

Nesse sentido, os seguintes julgados dos demais Tribunais pátrios:

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO: INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível agravo interno contra acórdão. Nos termos do art. 1.021 do CPC, esse recurso somente é cabível de decisão do relator. 2. Agravo interno do agravante não conhecido com aplicação de multa.

(TJ-RJ - AI: 00517016320218190000, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021).

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL. - É incabível agravo interno contra acórdão porque essa modalidade de recurso é cabível apenas contra as decisões proferidas pelo Relator.

(TJ-MG - AGT: 10000210795159002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021).

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. Insurgência do autor, por meio de agravo interno, contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. Recurso inadmissível. Agravo interno que é cabível apenas em face de decisão monocrática do relator. Caso em que a rescisória foi julgada por órgão colegiado. Ação interno não conhecido.

(TJ-SP 22031051120168260000 SP 2203105-11.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 05/09/2017, 2º Grupo de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2017).

Assim, o presente agravo interno é manifestamente inadmissível, de modo que não merece ser conhecido.

Por fim, embora esse e. Tribunal de Justiça possua entendimento no sentido de que o recurso de agravo interno deve ser processado de forma autônoma, diante do não conhecimento do recurso, entendo ser desnecessária a adoção da aludida medida.

Por fim, ainda que fosse considerado que o agravo interno fora interposto em face de decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0754768-56.2020.8.18.0000, tal intento não subsistiria, pois o acórdão proferido nos autos de origem substitui a eficácia da decisão liminar, pois esta possui caráter provisório, fazendo com que se configurasse a perda do objeto do presente agravo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo legal, certifique o trânsito em julgado do processo, após, proceda com a devida baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 17 de fevereiro de 2023.