Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 

A fundamentação recursal é simples: o recorrente afirma que a regressão cautelar do apenado para regime prisional mais gravoso foi ilegal pois o prazo de fuga do requerente foi pequeno. Ademais, a falta grave não foi apurada em processo que permitisse a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula 533 do STJ apenas uma hora e há outras, medidas menos onerosas que poderiam ter sido cominadas. 

Em que pese o esforço argumentativo, não assiste razão ao recorrente pois, não obstante os judiciosos argumentos lançados pela defesa técnica do agravante, tenho que a decisão do Juiz da Execução Penal foi acertada. 

Vejamos o teor da disposição legal sobre o tema: 

Art. 118 da LEP: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: 

I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 

II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução torne 

incabível o regime. 

Parágrafo 1°: O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, pena de multa cumulativamente imposta. 

Parágrafo 2° Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido, previamente o condenado. 

No caso em questão a regressão do regime ocorreu em razão da fuga que está tipificada como falta grave no arts. 50, II da Lei de Execuções Penais: 

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: 

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; 

II - fugir; 

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; 

IV - provocar acidente de trabalho;  

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;  

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.  

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) 

III - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório. 

Extrai-se portanto, que a decisão ora atacada não merece reparos, tendo em vista a regressão da pena encontra-se plenamente justificada pela falta grave cometida, caracterizada pela fuga do agravante. 

Quanto ao argumento relativo a revogação da decisão judicial por ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar, o entendimento dos Tribunais Superiores é que há independência entra as esferas administrativas e penal. Logo, desnecessário o procedimento administrativo para realizar a regressão do regime. Destaco ainda, que ocorreu a audiência de justificação, com a devida oitiva do apenado, antes da decisão de regressão definitiva do regime. 

Esse é o entendimento da Jurisprudência nacional: 

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FUGA DO REEDUCANDO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E POSTERIOR ANÁLISE DEFINITIVA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências disciplinares, inclusive a possível regressão de regime. 2. As consequências disciplinares não constituem sanções imponíveis a novo crime, mas sim pertinentes à execução da pena imposta pela condenação ao crime anterior. 3. A fuga do apenado configura falta grave, nos termos dos artigos 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. 4. O reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave somente é possível com a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Para fins de regressão cautelar, no entanto, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo (PAD), com a oitiva do sentenciado em juízo, pois exigível apenas no caso de regressão definitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004395-36.2018.8.16.0017 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 19.04.2018) (TJ-PR - PET: 00043953620188160017 PR 0004395-36.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 19/04/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2018) 

Sob o mesmo entendimento se firmou o parecer ministerial: 

É imprescindível salientar que foi determinada audiência de justificação da regressão, realizada no dia 10/05/22, logo, não houve cerceamento de defesa.  

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.598, com repercussão geral reconhecida (Tema 941), fixou a tese de que: “a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do Defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. 

(...) 

Entretanto, caso se entenda que a regressão de regime deve ser precedida de oitiva do apenado, bem como da defesa técnica, com o objetivo de garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessário destacar que na regressão cautelar, como foi o caso, é admitida a falta de oitiva, tendo em vista a necessidade de recapturar o apenado e evitar nova fuga. 

(…) 

A partir do exposto, percebe-se que, de acordo com os entendimentos legais e jurisprudenciais, não houve nulidade por ausência de procedimento administrativo prévio, uma vez que ele só é necessário quando da regressão definitiva, estando a decisão plenamente válida. Além disso, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, posto que atende, igualmente, ao princípio da eficiência.  

(…) 

Sendo assim, a partir dos entendimentos legais e jurisprudenciais, é inequívoco que o apenado cometeu falta grave ao fugir voluntariamente do estabelecimento prisional, não havendo que se falar em nulidade ou desnecessidade da regressão de regime, sendo evidente a tentativa de frustrar a execução da pena. Tendo em vista o exposto, a regressão de regime é medida cabível diante da prática de falta grave cometida.  

Isto posto, opina o Ministério Público do Estado do Piauí, através desta Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento do Agravo em Execução interposto por Jean Monteiro da Silva, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade, sendo, contudo, no mérito, pelo seu desprovimento. 

Ausentes, portanto, reparos a serem feitos na decisão recorrida, porquanto lastreada na lei. 

Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao agravo em execução. 

É o meu voto.