EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, da Lei nº 1.060/50; 5º, LXXIV, da CF, 99; E 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No caso dos autos, o Agravante deixou de apresentar provas/documentos que demonstrassem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessário o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700102-39.2019.8.18.0001 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0700102-39.2019.8.18.0001

AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, da Lei nº 1.060/50; 5º, LXXIV, da CF, 99; E 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. No caso dos autos, o Agravante deixou de apresentar provas/documentos que demonstrassem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessário o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0700102-39.2019.8.18.0001
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO MAGALHAES 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) AGRAVADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 1038375), interposto por ANTÔNIO RIBEIRO MAGALHÃES, irresignado com a Decisão Interlocutória do Juízo da 7^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 1038378), proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS nº 0825142-02.2019.8.18.0140, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado, por meio do qual o Magistrado de piso determinou ao agravante que comprovasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua condição de hipossuficiente, apresentando extrato de movimentação bancária, faturas de energia e água, ou qualquer outro documento apto a este fim, sob pena de não concessão do benefício.

Nas razões recursais (ID 1038375), o Agravante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento.

Em decisão de ID 8951362, restou deferido o pedido liminar de concessão da assistência judiciária gratuita em favor do agravante, até o pronunciamento definitivo do julgamento do mérito do recurso.

Após, em contrarrazões (ID 9935917), o Agravado requereu o improvimento do presente Agravo de Instrumento.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, uma vez que preenchidos todos os pressupostos legais relativos à espécie.

 

II. DO MÉRITO

Na espécie, cinge-se a controvérsia a saber se a Agravante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No caso em exame, o Juízo a quo, em análise prefacial, determinou ao agravante a apresentação de extrato de movimentação bancária, faturas de energia e água, ou qualquer outro documento apto a este fim, sob pena de não concessão do benefício.

Acerca da matéria, é cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade e não absoluta, conforme a inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…).

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

Compulsando-se os autos, verifico que ao contrário do que alega o agravante, a decisão resta acertada, haja vista que este não trouxe aos autos documentos/comprovantes aptos a comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, estando, ao revés, evidenciado o vigor financeiro incompatível com o benefício pretendido.

Com efeito, o agravante não produziu nenhuma prova capaz de autorizar a concessão do benefício pleiteado, ao revés, demonstrou capacidade econômica suficiente, visto que ocupa o cargo de Cabo da Polícia Militar, percebendo o valor bruto mensal de R$ 5.361,54 e líquido de R$ 4.466,30, consoante se infere do contracheque acostado aos autos de origem. (ID 6313347)

Além disso, verifico a juntada de comprovante de Gratificação (ID 1038385), com valor líquido de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais).

Portanto, o agravante não exerceu o dever de provar a necessidade da gratuidade das custas e, nesse sentido, conforme o art. 373, I do CPC, o seu pedido não deve ser atendido. Nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta, portanto, admite prova em contrário. (TRF-4 - AG: 50007973820204040000 5000797-38.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 05/05/2020, TERCEIRA TURMA) (Grifei).

 

Assim, constata-se que a decisão agravada, diante do conjunto probatório carreado aos autos, está em consonância com a realidade fática, razão pela qual forçoso se faz o indeferimento da Justiça Gratuita.

 

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 21/03/2023