EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. RESP 1.578.553/SP – SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES. TARIFA EXIGIDA EM CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 25/02/2011 (DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011). LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA COBRADA INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - No que se refere aos “serviços de correspondentes” (correspondentes bancários), verifica-se que o contrato fora celebrado entre as partes antes do marco temporal definido pelo STJ a ensejar a ilegalidade da mencionada tarifa (25/02/2011) (Tese – 2.2 do REsp 1.578.553/SP). Com efeito, há de ser declarada sua legalidade, mormente porque não se verifica, à evidência, onerosidade excessiva em desfavor da parte autora (consumidora). - Com relação aos “serviços de terceiros” (serviços prestados por terceiros), constata-se que não há no contrato a especificação do serviço efetivamente prestado, razão pela qual o reconhecimento de sua ilegalidade é de rigor (Tese – 2.1 do REsp 1.578.553/SP). Ilegalidade da cobrança. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750139-65.2022.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750139-65.2022.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. RESP 1.578.553/SP – SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES. TARIFA EXIGIDA EM CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 25/02/2011 (DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011). LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA COBRADA INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- No que se refere aos “serviços de correspondentes” (correspondentes bancários), verifica-se que o contrato fora celebrado entre as partes antes do marco temporal definido pelo STJ a ensejar a ilegalidade da mencionada tarifa (25/02/2011) (Tese – 2.2 do REsp 1.578.553/SP). Com efeito, há de ser declarada sua legalidade, mormente porque não se verifica, à evidência, onerosidade excessiva em desfavor da parte autora (consumidora).

- Com relação aos “serviços de terceiros” (serviços prestados por terceiros), constata-se que não há no contrato a especificação do serviço efetivamente prestado, razão pela qual o reconhecimento de sua ilegalidade é de rigor (Tese – 2.1 do REsp 1.578.553/SP). Ilegalidade da cobrança. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC).

- Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750139-65.2022.8.18.0001
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO - PI8084-A
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA, na qual discute-se a regularidade de tarifas bancárias, a saber “serviço de correspondente” e “serviço de terceiros”, em sede de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor.

Em sentença (Num. 7632135 - Pág. 124/132), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a ilegalidade da cobrança das referidas tarifas e condenar o banco réu à restituição em dobro dos respectivos valores (art. 42, parágrafo único, do CDC), totalizando a quantia de R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais). Julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas/honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em suas razões (Num. 7632135 - Pág. 134/153), o banco apelante aduz que firmou contrato de financiamento de veículo junto à parte autora. Pugna pela legalidade dos encargos cobrados e a manutenção do equilíbrio contratual. Defende a inexistência de ato ilícito praticado. Argumenta, ainda, a impossibilidade de devolução em dobro das quantias controvertidas. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente.

Contrarrazões apresentadas impugnando as alegações formuladas no recurso (Num. 7632135 - Pág. 155/164).

Após julgamento do Recurso Inominado em sessão desta Egrégia Turma Recursal (Num. 7632135 - Pág. 176/180), foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira (Num. 7632135 - Pág. 184/189), em razão de a decisão anterior não ter considerado a ordem de suspensão derivada do REsp nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7) relativa aos processos que versassem sobre os temas controvertidos nesta demanda. Eis o teor da parte dispositiva da decisão colegiada: “Isto posto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, e dar-lhe efeito modificativo, assim, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, e após decisão, que seja este processo inserido em nova pauta de julgamento, para novo acórdão” (Num. 7632135 - Pág. 193/196).

Autos encaminhados à Turma Recursal para novo julgamento do Recurso Inominado.

Inexistente óbice à resolução da demanda, inclua-se o feito em pauta.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade, conheço do recurso.

Versa o caso acerca da regularidade da cobrança dos seguintes encargos presentes em contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor: i) “serviços de correspondente”: R$ 800,00 (oitocentos reais); ii) e “serviços de terceiros”: 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) (Contrato de financiamento: Proposta nº 4239944468) (Num. 7632135 - Pág. 22/24).

Para fins de exame da legalidade da cobrança das referidas tarifas, quais sejam “serviços de correspondente” e “serviços de terceiros”, impõe-se a estrita observância à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.578.553/SP (afetado à sistemática dos recursos repetitivos) (art. 927, inciso III, do NCPC). Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – grifou-se.

No que se refere aos “serviços de correspondentes” (correspondentes bancários) (R$ 800,00), verifico que o contrato fora celebrado em 12/01/2010 (Num. 7632135 - Pág. 22/24), antes do marco temporal definido pelo STJ a ensejar a ilegalidade da mencionada tarifa (25/02/2011) (Tese – 2.2 do REsp 1.578.553/SP). Com efeito, há de ser declarada sua legalidade, mormente porque não se verifica, à evidência, onerosidade excessiva em desfavor da parte autora (consumidora).

Com relação aos “serviços de terceiros” (R$ 1.260,00) (serviços prestados por terceiros), constato que não há no contrato a especificação do serviço efetivamente prestado, razão pela qual o reconhecimento de sua ilegalidade é de rigor (Tese – 2.1 do REsp 1.578.553/SP).

Por conseguinte, conclui-se pela ilegalidade apenas da cobrança atinente à nominada tarifa “serviços de terceiros” (R$ 1.260,00), que merece ser restituída de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, notadamente porque não há de se admitir a cobrança de determinado encargo contratual sem a devida especificação dos motivos que ensejaram a sua exigência (deveres de informação e transparência – art. 6º, inciso III, do CDC).

Com estes fundamentos, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar em parte a sentença - afastando-se a condenação relativa à restituição em dobro dos "serviços de correspondentes" - e condenar a instituição financeira ré à restituição, em dobro, tão somente da tarifa relativa aos “serviços de terceiros”, totalizando o valor de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 – TJPI) desde a data do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil); mantida, no mais, a sentença proferida.

Sem ônus de sucumbência.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 26/06/2023