AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DÉBITO PRETÉRITO. NÃO AUTORIZADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

01. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei no 8.987/97, que regula a prestação de serviços públicos, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 

02. Tratando-se de serviço público essencial, ainda que seja caso de nova ligação de energia, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos. Precedentes STJ. 

03. Recurso conhecido e não provido.  

 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí - PI, que deferiu o pleito liminar, para que a agravante efetivasse, em 15 (quinze) dias, a imediata realização de ligação da rede de energia em baixa tensão, 220 V, para a quadra esportiva “Mateus Ribeiro Silva”, na Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Município de São João do Piauí.

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 7516787), a Agravante alegou que o Município agravado possui em aberto débitos anteriores aos 90 dias mencionados na decisão e que a compensação efetuada pela Contribuição de Iluminação Pública - COSIP é insuficiente para adimplir todo o consumo mensal da iluminação pública. Prossegue afirmando que as faturas referentes às unidades consumidoras nº 0.292.658-0 e 1547520-4 não estão sendo pagas mensalmente.

Aduz, ainda, que o Município de São João do Piauí, possui débitos em abertos referentes às competências de fevereiro, março e abril de 2022, e que, para confundir o órgão julgador, o agravado utiliza-se da argumentação dos parcelamentos para justificar a inadimplência, quando ainda há débitos em pendência não incluídos nos parcelamentos.

Ao final requer, em sede de agravo de instrumento, a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao Município agravado.

Em decisão monocrática (ID 7564053), o relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteado, mantendo a eficácia da decisão recorrida, e determinou a intimação do agravado.

Regularmente intimado, o Município de São João do Piauí/PI apresentou CONTRARRAZÕES (ID 7908573), alegando, em síntese, a inobservância, por parte da empresa agravante, da essencialidade dos serviços prestados pelo Município agravado no bem público que teve o fornecimento de energia suspenso, destacando a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 

É o relatório.

I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Realizado o juízo de admissibilidade, observa-se o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos do presente recurso, sendo imperativo o seu conhecimento. 

II- DO MÉRITO 

Em que pesem os argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. 

A recusa de ligação de energia elétrica, que deu origem à Ação Ordinária ajuizada pelo Município de São João do Piauí – PI em face da agravante, ocorreu sob o argumento de que o ente municipal encontrava-se inadimplente, com elevado débito junto à prestadora de serviço e, segundo a Resolução 414/2010 da ANEEL, seria lícito condicionar a ligação da nova unidade consumidora ao pagamento da dívida. 

A decisão recorrida, no entanto, verificou a inexistência de elementos aptos a justificar a concessão do efeito pleiteado, especialmente porque a recorrente não justificou qual seria o perigo de dano em concreto que a Equatorial poderia vir a sofrer. E, ainda que se levasse em consideração o argumento de uma possível “inadimplência generalizada e colapsar todo o sistema de fornecimento de energia elétrica”, o juízo de piso determinou que eventuais débitos anteriores a 90 dias fossem pagos imediatamente. Outrossim, o fornecimento de energia para uma quadra esportiva não aparenta causar muitos prejuízos à agravante, pois o prédio por si não demanda o consumo de tanta energia, já que não se usa diuturnamente. 

A decisão proferida ainda foi expressa quanto à ausência de comprovação de dano concreto, visto que o suposto efeito elucidado pelo recorrente talvez viesse a ocorrer por conta do débito das contas anteriores, contudo, a decisão interlocutória proferida no primeiro grau não tem a finalidade de suspender a cobrança de valores eventualmente devidos. O objetivo, por ora, é o fornecimento de energia elétrica a uma quadra esportiva vinculada a uma escola, cuja suspensão pode gerar prejuízo aos munícipes. 

Destaque-se que o não fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente é medida que visa a assegurar a própria manutenção do serviço, que depende do pagamento da tarifa. Desse modo, o consumidor que utiliza o serviço, sem pagar pelo seu fornecimento, inviabiliza a expansão, a qualidade e a eficiência para toda a coletividade, comprometendo o exercício de outros direitos dele decorrentes. 

Não há, portanto, ilegalidade na recusa em ligação do fornecimento de energia elétrica a consumidor inadimplente, mesmo tratando-se de pessoa jurídica de direito público, sendo, no entanto, necessária a notificação prévia e a preservação das unidades consumidoras prestadoras de serviço essencial. 

No entendimento assentado pelo STJ:  É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. Julgados: AgRg no AgRg no AREsp 152296/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 11/12/2013; AgRg no Ag 1270130/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011; AgRg na SS 1764/PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 16/03/2009; EAREsp 281559/AP (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 24/02/2014, DJe 28/02/2014; REsp 992040/RN (decisão monocrática), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013; AREsp 276036/MA (decisão monocrática), Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 18/02/2013, DJe 01/02/2013.  

Frise-se que o presente Agravo de Instrumento não tem por objetivo a análise exauriente da questão discutida, pertinente à existência, validade e valor do débito entre as partes. Porém, o art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, que regula a prestação de serviços públicos, apesar de autorizar a suspensão do serviço por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 

E como, aqui, não há a possibilidade de verificar o mérito da questão quanto ao inadimplemento do Município em relação à agravante, matéria que ainda se discute no primeiro grau, tratando-se de serviço público essencial, ainda que seja caso de nova ligação de energia, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, em observância ao princípio da prevalência do interesse coletivo e da continuidade dos serviços públicos. 

Ademais, ainda que a resolução 414/2010 da ANEEL determine que inadimplência de qualquer unidade consumidora é motivo para a recusa de nova ligação, a mesma resolução também estabelece, no art. 172, §2º: 

É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento. 

Assim, os débitos pretéritos, que ultrapassam o prazo de 90 (noventa) dias, não podem ser utilizados como justificativa para o corte ou o não fornecimento de energia. No caso dos autos, instaurou-se, ainda, controvérsia acerca da essencialidade dos serviços de educação, uma vez que a unidade consumidora para a qual foi negado o fornecimento de energia pertence à Escola Municipal Genesia Arraes. 

Sobre a matéria, como já ressaltado, o STJ tem decidido: 

A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade" (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009). (grifo nosso)  

[…] 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 893.273/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; grifei). 

Desse modo, o serviço público de educação possui índole essencial, haja vista sua finalidade precípua e os sujeitos a que se destinam. Sua paralisação em decorrência do não fornecimento de energia ocasiona prejuízos à coletividade e, em especial, às crianças e adolescentes que possuem prioridade absoluta na obtenção de serviços públicos, por expressa determinação constitucional (art. 227, CF).

Assim, entendo que as alegações da agravante não são suficientes para viabilizar a pretensão de obter a reforma da decisão agravada. 

DISPOSITIVO 

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. 

É o voto.