RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800017-50.2020.8.18.0155 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800017-50.2020.8.18.0155

RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

 

RECORRIDO: MARCIA REGINA GALVAO DE ALMEIDA, ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado interposto na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. A parte autora afirma que foi surpreendida com inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, referente a parcela de empréstimo que já teria pago. Requer declaração da inexistência do débito no valor de R$ 293,67, referente ao nº. de contrato 242634967 e de qualquer débito atinente ao contrato em questão; retirada das restrições indevidas juntos aos órgãos de proteção ao crédito; indenização por danos morais.

Sentença que afasta as preliminares e com fulcro no artigo 487, I, CPC, julga procedentes os pedidos formulados na inicial a fim de declarar a inexistência da dívida objeto da anotação restritiva, bem como para condenar o banco requerido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além da correção monetária, a contar da prolação da sentença de mérito (Súmula nº 362 do STJ), aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº 06.2009/09. Por fim, antecipa os efeitos da tutela, tornando-a definitiva, para determinar a imediata exclusão do nome e CPF da autora do cadastro de inadimplentes (SPC, Serasa, etc), em razão da dívida ora discutida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do enunciado da súmula 548 do STJ, por ser a inscrição irregular, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias, a ser revertido em favor da requerente.

Recurso inominado interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, no qual alega regularidade da cobrança. Requer reforma da sentença, para que seja julgada integralmente improcedente a presente ação; caso não seja totalmente acolhido o presente Recurso, que seja modificada a sentença para redução do valor da indenização, bem como, que seja fixado como termo inicial para a incidência de juros a data do arbitramento da sentença.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora/recorrida se enquadra no conceito de consumidor e a parte requerida/recorrente no de fornecedora de serviço, sendo objetiva a sua responsabilidade.

Compulsando os autos constato que é incontroverso que a parte autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela parte ré. Da mesma forma, é possível constatar o pagamento pela parte autora das 58 (cinquenta e oito) parcelas relacionadas ao referido empréstimo, em especial, das parcelas 1/58 (ID 4364137) e 56/58 (ID 4364141), discutidas na presente ação, conforme contracheques e fichas financeiras juntadas aos autos.

Em que pese a alegação de ausência de ato ilícito por parte da recorrente, verifica-se nos autos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada indevidamente, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não juntando tempestivamente aos autos, até a audiência de instrução, nenhuma prova de suas alegações. Constato, portanto, que a inscrição do nome do recorrido é indevida.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

No tocante aos juros de mora, tratando-se de danos morais decorrentes de relação contratual, devem os juros incidirem desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/06/2023