poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761939-30.2021.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Anulação]
REQUERENTE: LEONARDO FRANCISCO ALVES LEITE
REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI, ESTADO DO PIAUI

EMENTA 

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre APELAÇÃO interposta contra sentença exarada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (nº 0011065-94.2014.8.18.0140), impetrado por LEONARDO FRANCISCO ALVES LEITE e OUTROS em face de Presidente do Núcleo de Concurso Promoções e Eventos – NUCEPE e do Estado do Piauí..

Acontece que na supracitada ação houve interposição de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE com relatoria atribuída ao Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO – processo nº 0755659-77.2020.8.18.0000, atualmente sob relatoria do Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo Cautelar anterior protocolada no Tribunal (Cautelar nº 0755659-77.2020.8.18.0000) do mesmo processo de origem (0011065-94.2014.8.18.0140), fica esta cautelar (nº 0761939-30.2021.8.18.0000) vinculada por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para o sucessor do órgão prevento: Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS