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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0755102-22.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural]
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
AGRAVADO: MIGUEL TORRES NETO, MARIA ARLENE PINTO TORRES

RELATOR: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz em Substituição no 2º Grau conforme Portaria (Presidência) Nº 127/2023)

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO  interposto pelo  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves (PI), nos autos da  Execução de Tútulo Extrajudicial (Proc. nº ° 0800010-20.2018.8.18.0061), ajuizada em desfavor de  MIGUEL TORRES NETO e MARIA ARLENE PINTO TORRES, ora agravados.

Na decisão hostilizada 7425376 - Pág. 2), o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, bem como, o pedido de consulta aos imóveis dos requeridos/executados e manteve o processo suspenso.

Irresignado, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais (ID 7424888), argumenta a ausência de fundamentação da decisão e a violação ao acesso à justiça. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de tutela antecipada recursal, para que, assim, fosse determinado o prosseguimento da ação executiva.

Em decisão (ID.7450493), a antecipação de tutela foi indeferida ante a ausência do periculum in mora e probabilidade de provimento do recurso (Art. 995 do CPC.) Em despacho de ID 9153976, foi determinada a intimação do agravante para que atualizasse o endereço dos agravados, sob pena de extinção do procedimento recursal. No entanto, o recorrente quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

No caso dos autos, verifico que o agravante não cumpriu a ordem consignada no despacho de ID 9153976, consistente na atualização do endereço dos agravados. Nessa senda, não cumprida a respectiva diligência, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a ausência de interesse do agravante em formar adequadamente o instrumento.

Nesse sentido, eis os julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DADOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

I – É dever do Agravante fornecer os elementos necessários para a intimação do agravado, de modo que este possa apresentar suas contrarrazões, atendendo-se ao devido processo legal;

II – Não o fazendo, a despeito de intimado para tanto, é de se negar seguimento ao recurso;

III – Improvimento ao agravo interno.

(TJRJ; AI 0028073-89.2014.8.19.0000; Relator: DESEMBARGADOR ADEMIR PAULO PIMENTEL; Data de publicação: 10/10/2014) – grifou-se.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO DO AGRAVADO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não é de ser conhecido o agravo de instrumento quando o agravante, apesar de intimado através de seu advogado, omite-se em fornecer o novo endereço da parte contrária, inviabilizando sua intimação para o oferecimento da contrarrazões.

2. Agravo de instrumento não conhecido.

(TJCE; AI 06246059420158060000 CE 0624605-94.2015.8.06.0000; Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; 6ª Câmara Cível; 16/09/2015) – grifou-se.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO DO AGRAVADO. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

(TJAL; AI 08016249820158020000 AL 0801624-98.2015.8.02.0000; Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; 2ª Câmara Cível; 24/05/2016) – grifou-se.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - CONTRAMINUTA - IMPOSSIBILIDADE – FORNECIMENTO DE ENDEREÇO - INÉRCIA DO AGRAVANTE -RECURSO IMPROVIDO. A omissão do agravante em atender despacho para manifestação e fornecimento do endereço do agravado, permite o não-conhecimento do recurso. [...]” (TJMT; RAI nº 64678/2008, 3º Câm. Cível, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 1º/12/2008) – grifou-se.

Por conseguinte, não conheço do recurso em comento.

III. Decido

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do instrumental (art. 932, III, do CPC).

Publique-se.

Teresina-PI, data inserida no sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau