EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da 2º Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do 1º Apelante. II – A sentença a quo deve ser reformada, tendo em vista que o Contrato nº 188053986 foi devidamente anexado aos autos pelo 1º Apelante, conforme se verifica no documento de id. nº 2890260 – pág. 87/91, estando, inclusive, acompanhado de assinatura da 2º Apelante e de seus documentos pessoais, assim como pelo TED (id. nº 2890260 – pág. 96), pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada. III – Consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorre na hipótese dos autos, notadamente no que pertine a alegação de não realização do negócio jurídico e/ou não recebimento dos valores do mútuo, consoante se depreende do exame da prova documental acostada aos autos. IV – Constata-se que a 2º Apelante não logrou êxito em apresentar fundamentos aptos a desconstituir os documentos apresentados pelo 1º Apelante e comprovar a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado. V – Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo Conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000202-26.2017.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000202-26.2017.8.18.0059

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da 2º Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do 1º Apelante.

II – A sentença a quo deve ser reformada, tendo em vista que o Contrato nº 188053986 foi devidamente anexado aos autos pelo 1º Apelante, conforme se verifica no documento de id. nº 2890260 – pág. 87/91, estando, inclusive, acompanhado de assinatura da 2º Apelante e de seus documentos pessoais, assim como pelo TED (id. nº 2890260 – pág. 96), pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada.

III – Consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorre na hipótese dos autos, notadamente no que pertine a alegação de não realização do negócio jurídico e/ou não recebimento dos valores do mútuo, consoante se depreende do exame da prova documental acostada aos autos.

IV – Constata-se que a 2º Apelante não logrou êxito em apresentar fundamentos aptos a desconstituir os documentos apresentados pelo 1º Apelante e comprovar a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado.

V – Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo Conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GAB. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº. 0000202-26.2017.8.18.0059.

 

1º Apelante/2º Apelado                : BANCO BMG S/A.

Advogados                                       : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e Outros.

2º Apelante/1º Apelada                : ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS.

Advogados                                       : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343) e Outros.

Relator                                         : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo BANCO BMG S/A, e Recurso Adesivo, interposto por ADELAIDE PEREIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela 2º Apelante desfavor do Banco/1º Apelante. 

Na sentença recorrida (id. nº 13449439 - pág. 103/108), o Juiz a quo julgou procedentes os pedidos formulados pela 2º Apelante, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo consignado e condenando o 1º Apelante à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Nas suas razões recursais (id. nº 13449439 - pág. 112/1124), o 1º Apelante sustenta pela regularidade da contratação, pela inexistência de danos materiais e morais, bem como, em caráter subsidiário, pela minoração do valor indenizatório. 

Nas contrarrazões recursais (id. nº 13449440 - pág. 46/59), a 2º Apelante enfrenta os argumentos do 1º Apelante e pugna pelo desprovimento da Apelação Cível.

Nas suas razões do Recurso Adesivo (id. nº 13449440 - pág. 61/74), a 2º Apelante requer a majoração dos danos morais, afastar a ocorrência da prescrição parcial e o arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.  

Nas contrarrazões recursais (id. nº 13449440 - pág. 82/86), a 1º Apelante pugna pela regularidade do contrato de empréstimo consignado e requer que seja negado o provimento do Recurso Adesivo.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator nos termos da decisão id. nº 5712796.

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

RELATOR

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator conforme decisão id. nº 5712796, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

 

 

II – DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da 2º Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do 1º Apelante.

Nesse perfil, infere-se que a 2º Apelante aduziu na exordial que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o 1º Apelante, bem como não recebeu os valores constantes ao contrato.

Por outro lado, o Apelado afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados, tendo em vista que a contratação se deu de forma legítima, com anuência da 2º Apelante, juntando o contrato aos autos (id. nº 2890260 – pág. 87/91) e o documento de transferência TED do valor para a conta bancária em que a 2º Apelante faria a retirada (id. nº 2890260 – pág. 96).

A 2º Apelante embasa seu pleito na inexistência do negócio jurídico, alegando que o Banco/Apelado agiu com abusividade e que não autorizou e nem lhe foi informado os descontos em seus proventos.

Contudo, a sentença a quo deve ser reformada, tendo em vista que o Contrato nº 188053986 foi devidamente anexado aos autos pelo 1º Apelante, conforme se verifica no documento de id. nº 2890260 – pág. 87/91, estando, inclusive, acompanhado de assinatura da 2º Apelante e de seus documentos pessoais, assim como pelo TED (id. nº 2890260 – pág. 96), pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada.

Por conseguinte, não subsistindo a ausência de comprovação do contrato firmado, inclusive, porque restou comprovada a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada pela 2º Apelante, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente, uma vez que os descontos possuem como fundamento jurídico o Contrato de nº 188053986.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude, in litteris: TJ-MG -  Apelação Cível  1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MS - APL: 08002792620188120029 MS 0800279-26.2018.8.12.0029, Relator: Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019; TJ-RS - Apelação Cível, Nº 70077970374, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Julgado em: 19-09-2018 Publicação: 28-09-2018.

Desse modo, não havendo ato ilícito, não há que se falar danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que os descontos foram realizados em consonância com pactuação jurídica realizada entre as partes, bem como restou exaurida a questão da discussão da ocorrência da prescrição parcial ante a improcedência da inicial.

Com efeito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorre na hipótese dos autos, notadamente no que pertine à alegação de não realização do negócio jurídico e/ou não recebimento dos valores do mútuo, consoante se depreende do exame da prova documental acostada aos autos.

Exaurindo-se os autos, constata-se que a 2º Apelante não logrou êxito em apresentar fundamentos aptos a desconstituir os documentos apresentados pelo 1º Apelante e comprovar a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado.

Logo, a sentença deve ser reformada pela improcedência do pleito autoral, constatado que o 1º Apelante desincumbiu-se do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, restando demonstrado, ainda, a transferência do valor do mútuo.

A afastar eventuais aclaratórios sobre a análise das preliminares suscitadas pela 2º Apelante, ressai pela sua desnecessidade, haja vista que a improcedência da demanda e pela incidência da Teoria da Causa Madura por descabida a análise da prescrição parcial.

No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente.

Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão pela qual majoro os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a inversão do ônus de sucumbência, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvando-se a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da Justiça gratuita.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO ao RECURSO ADESIVO, e DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos autorais. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 23/03/2023