RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CÁLCULOS CORRETOS REALIZADOS POR ORGÃO IMPARCIAL. REDUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803581-36.2020.8.18.0123 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 11/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803581-36.2020.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

 

RECORRIDO: MANOEL RAIMUNDO RAMOS, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CÁLCULOS CORRETOS REALIZADOS POR ORGÃO IMPARCIAL. REDUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803581-36.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RECORRIDO: MANOEL RAIMUNDO RAMOS, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO
Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que deu parcial acolhimento aos EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S.A., verbis:

 

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os embargos, reconhecendo o EXCESSO DE EXECUÇÃO dos cálculos do credor, a teor do artigo 52, IX, c, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual determino a expropriação parcial da quantia bloqueada (ID. 17965939) para o pagamento integral da dívida, na forma dos cálculos apresentados pela Secretaria (ID. 20895501). 

DECLARO, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, na forma do art. 924, II do CPC.

Sem custas ou honorários.

 

Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese: do excesso de execução; não cabimento de juros moratórios, atualização monetária sobre astreintes ou multa – bis in idem; da validade das astreintes – súmula 410 do STJ; do excesso de execução arguido; da ausência de razoabilidade ao valor atribuído às astreintes.

Contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 10/04/2023