EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. II - Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), no caso em espeque, a Agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça. III – Analisando-se o caso concreto, de acordo com o acostado nos autos, junto com a renda líquida mensal da Agravante, mais as custas processuais (valor de R$ 9.603,79 - nove mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos-), infere-se que a gratuidade de Justiça é impositiva, pois, somente as custas processuais, supera o próprio rendimento mensal da Agravante, apurando-se a incapacidade financeira. IV – À falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode o Juízo a quo indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, mormente quando a Agravante demonstra a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759561-38.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759561-38.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: HILDA GOMES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

I- A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC.

II - Além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), no caso em espeque, a Agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça.

III – Analisando-se o caso concreto, de acordo com o acostado nos autos, junto com a renda líquida mensal da Agravante, mais as custas processuais (valor de R$ 9.603,79 - nove mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos-), infere-se que a gratuidade de Justiça é impositiva, pois, somente as custas processuais, supera o próprio rendimento mensal da Agravante, apurando-se a incapacidade financeira.

IV – À falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode o Juízo a quo indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, mormente quando a Agravante demonstra a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

V – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0759561-38.2020.8.18.0000. 

 

Agravante                      : HILDA GOMES DA COSTA. 

Advogado                       : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4.344-05). 

Agravado                       : BANCO DO BRASIL S.A. 

Advogado                       : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PI nº 8.202-A).

Relator                          : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HILDA GOMES DA COSTA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Processo nº 0821933-88.2020.8.18.0140, que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. 

Em suas razões recursais (Id. nº 2973095 – pág. 01/13), o Agravante aduz, em suma, que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Distribuído o feito a este Relator, proferiu-se decisão atribuindo efeito suspensivo a decisão recorrida (id. nº 3019656 – pág. 01/04), até o julgamento final do Agravo de Instrumento.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 5648824 – pág. 01/18), o Agravado requer que seja negado o provimento do Agravo de Instrumento.  

Deixa-se de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, em cumprimento ao OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRES2 remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3.

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC.

Calha observar que por se cuidar, este Agravo de Instrumento, de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, ipso facto, o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade deste Recurso.

Igualmente, encontra-se tempestiva a impugnação.

 

II - DO MÉRITO

 

Na espécie, cinge-se a controvérsia a saber se a Agravante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No caso sub examen, o Magistrado de 1º grau indeferiu o benefício da Justiça Gratuita requerido pelo Agravante na origem, fundamentando sua decisão nos seguintes termos, in verbis:

 

“Tendo em vista a manifestação e os documentos juntados aos autos indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a requerente aufere renda acima de 03 (três) salários mínimos, critério objetivo que, via de regra, este juízo utiliza para a análise dos pedidos de justiça gratuita.”

 

Sobre a matéria, tem-se que a mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

 

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…).

“§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

 

Deveras, além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), a Agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça.

Na hipótese, do exame dos fundamentos constantes no decisum agravado, verifica-se que o Juízo a quo não possuía elementos nos autos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão das benesses da gratuidade de Justiça à Agravante, haja vista que as custas da demanda totalizam o alto montante de R$ 9.603,79 (nove mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos).

Outrossim, a Agravante comprovou o seu estado de hipossuficiência, esta peticionou nos autos, demonstrando renda mensal líquida de R$ 3.414,20 (três mil e quatrocenos e quatorze reais e vinte centavos), acostada nos documentos sem olvidar que, no caso, é suficiente a declaração de hipossuficiência para arcar com os custos do processo, nos moldes do art. 99, § 4º, do CPC.

Analisando-se o caso concreto, de acordo com o acostado nos autos, junto com a renda líquida mensal da Agravante, mais as custas processuais (valor de R$ 9.603,79 - nove mil, seiscentos e três reais e setenta e nove centavos-), infere-se que a gratuidade de Justiça é impositiva, pois, somente as custas processuais, supera o próprio rendimento mensal da Agravante, apurando-se a incapacidade financeira.

Com efeito, mesmo com a possibilidade de parcelamento das custas alhures destacadas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, não ilidiria a presunção de incapacidade financeira.

Logo, à falência de elementos capazes de infirmar a prefalada presunção, não pode o Juízo de 1ª Instância indeferir o beneplácito, mormente quando a Agravante demonstra que recebe valores salariais aquém dos valores das custas judiciais.

É exatamente essa a compreensão consolidada por este TJPI, consoante precedentes abaixo colacionados, in verbis: TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013636-7 | Relator: Des BRANDÃO DE CARVALHO| 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/03/2021; TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000397-2 | Relator: Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS| 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/11/2020).

Por conseguinte, evidencia-se que a decisão interlocutória agravada, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não superou a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural, razão pela qual forçoso se faz o deferimento da Justiça Gratuita.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, CONFIRMO a DECISÃO que lhe atribuiu efeito suspensivo (id. nº 3019656 – pág. 01/04) e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de REVOGAR a DECISÃO AGRAVADA. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 03/03/2023