JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. RECIBO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO PELO PROJETO SIMPLIFICADO DO CORPO DE BOMBEIRO. PROJETO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUANTO À EXECUÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS. ART. 373, I DO CPC. RÉ DEMONSTROU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e IMProvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801702-62.2018.8.18.0123 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 27/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801702-62.2018.8.18.0123

RECORRENTE: L. R. DA SILVA BEBIDAS - ME

Advogado(s) do reclamante: MARIANA SANTOS BOTELHO, IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR

RECORRIDO: JOCASSIA RODRIGUES CAMPOS DE ARAUJO FEITOSA

Advogado(s) do reclamado: LENNON ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENNON ARAUJO RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. CONTRATAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. RECIBO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO PELO PROJETO SIMPLIFICADO DO CORPO DE BOMBEIRO. PROJETO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUANTO À EXECUÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS. ART. 373, I DO CPC. RÉ DEMONSTROU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e IMProvido.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que não acolheu a preliminar de incompetência dos Juizados e julgou improcedente a demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC (ID 3327691).

 

 O recorrente alega em suas razões: a responsabilidade civil da recorrida; a indenização por danos morais; as provas produzidas em audiência. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 3327696).

A recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 3327717).

É o relatório.  

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, devendo a sentença a quo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora

 

Teresina, 27/04/2023