poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000354-02.2015.8.18.0041

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTOS

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELANTE: MUNICÍPIO DE BENEDITINOS 

ADVOGADO:  LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOR  (OAB/PI  Nº11936-A) 

APELADO: ADILSON PEREIRA DE ALENCAR

ADVOGADO: TALLES GUSTAVO MARUQES RODRIGUES ( OAB/PI Nº 6980)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tramitou sob o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), como se vê da Sentença ( ID.9784529). 

Contudo, equivocadamente, os autos foram remetidos para este Egrégio Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido encaminhados à Turma Recursal de Direito Público que funciona conjuntamente com as Turmas  Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe os presentes autos à Turma Recursal de Direito Público do Estado do Piauí para processamento e julgamento deste recurso, antes porém, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

                                                                           Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator